O Ministério Público Estadual do Piauí, por meio do promotor de justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior, abriu um procedimento preparatório de inquérito civil público para investigar a contratação, sem licitação, da empresa Marcos André Lima Ramos Advocacia e Consultoria pela prefeitura municipal de Valença do Piauí administrada pelo prefeito Walfredo Wal de Carvalho.

Para o Ministério Público “a atividade de assessoria e consultoria jurídica é um serviço que deve ser licitado, não se enquadrando nas hipóteses de dispensa, tampouco inexigibilidade de licitação.”

O promotor reforça o seu entendimento em conformidade com a Resolução nº 264 do Tribunal de Contas da União (TCU) que diz “a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.”

O Ministério Público entende que o prefeito Walfredo Wal pode ter incorrido em ato de improbidade administrativa por não ter realizado processo licitatório para contratação da referida empresa. Walfredo Filho foi cassado pela Justiça Eleitoral e se mantem no cargo por força de uma liminar.

O blog vem publicando semanalmente matérias sobre contratos efetivados entre prefeituras e escritórios de advocacia, contabilidade e consultorias mediante os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A Lei das Licitações é comumente desrespeitada pelos gestores municipais. Para combater essa mazela é preciso um Ministério Público vigilante e atento.

Quero parabenizar o promotor de justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior pela atitude louvável de fiscalizar esse contrato. Espero que outros tantos de sua comarca tenham o mesmo destino. Não é mais admissível que os prefeitos utilizem os recursos do contribuinte em contratos “suspeitos” e feitos sem processos licitatórios.

Só espero que o Tribunal de Contas saia da sua apatia e comece a fiscalizar efetivamente esses absurdos que são praticados por todos os gestores municipais do Piauí.

Fonte: GP1