{"id":15405,"date":"2013-04-03T15:49:43","date_gmt":"2013-04-03T18:49:43","guid":{"rendered":"https:\/\/portalv1.com.br\/?p=15405"},"modified":"2013-04-03T15:49:43","modified_gmt":"2013-04-03T18:49:43","slug":"entenda-a-diferenca-entre-casamento-e-uniao-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalv1.com.br\/entenda-a-diferenca-entre-casamento-e-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"Entenda a diferen\u00e7a entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"
\"Casamento<\/a>
Casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel<\/figcaption><\/figure>\n

Ao julgar a a\u00e7\u00e3o de duas ga\u00fachas que vivem juntas h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, a 4\u00aa Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a uni\u00e3o est\u00e1vel. A medida baseou-se na decis\u00e3o que o STF\u00a0(Supremo Tribunal Federal)\u00a0tomou em maio, de reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homossexuais.<\/p>\n

Mas qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre o casamento e a uni\u00e7\u00e3o est\u00e1vel? De acordo com a presidente da Comiss\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia do Iasp (Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo), Regina Beatriz Tavares da Silva,\u00a0“tanto o casamento como a uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00e3o entidades familiares, na conformidade do que diz o artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ent\u00e3o, elas t\u00eam o mesmo status, e uma rela\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o importante quanto a outra”.\u00a0A advogada explica, no entanto, que, “na parte de como se forma, como se extingue e nos efeitos ap\u00f3s a morte \u00e9 quando existem diferen\u00e7as”. Confira abaixo como funciona em cada um dos casos.<\/p>\n


\nForma\u00e7\u00e3o<\/b><\/em><\/p>\n

Nesse caso, ela explica que o casamento \u00e9 formalizado por meio de uma celebra\u00e7\u00e3o feita por um juiz de paz (no estado de S\u00e3o Paulo, porque em outros \u00e9 feita pelo juiz de direito). Depois, o casamento vai para o registro civil e sai uma certid\u00e3o de casamento. “\u00c9 um ato formal\u00edssimo que forma o casamento”, diz.<\/p>\n

J\u00e1 a uni\u00e3o est\u00e1vel se forma “no plano dos fatos”. “Duas pessoas que passam a viver juntas, formando um entidade familiar, isso \u00e9 suficiente para que exista a uni\u00e3o est\u00e1vel. A lei n\u00e3o exige formalidade nenhuma”, explica Regina.\u00a0As pessoas at\u00e9 podem fazer um pacto de uni\u00e3o est\u00e1vel, mas \u00e9 uma escolha do casal. “Esse pacto \u00e9 feito, de prefer\u00eancia, perante um tabelionato de notas [cart\u00f3rio onde se faz escritura de compra e venda de im\u00f3vel, por exemplo], por meio de uma escritura p\u00fablica, e n\u00e3o tem a mesma formalidade do casamento”, compara.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o<\/b><\/em><\/em><\/p>\n

“Na extin\u00e7\u00e3o do casamento, voc\u00ea tamb\u00e9m precisa ter formalidades”, ensina a advogada. Ela explica que, se o casal possui filhos menores, ele tem de ser extinto perante o Poder Judici\u00e1rio, na presen\u00e7a de um juiz de direito (em todos os estados). J\u00e1 no caso de n\u00e3o haver filhos menores e existir um acordo entre as partes, poder\u00e1 ser feita por escritura p\u00fablica em um tabelionato de notas.<\/p>\n

No caso da uni\u00e3o est\u00e1vel, sua extin\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no plano dos fatos, assim como \u00e9 sua forma\u00e7\u00e3o. “Ent\u00e3o, as pessoas deixaram de morar juntas? Est\u00e1 extinta a uni\u00e3o est\u00e1vel”, afirma. “S\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio provar que, nos planos dos fatos, n\u00e3o existe mais a uni\u00e3o”. Algumas formas de provar s\u00e3o por meio do contrato de loca\u00e7\u00e3o que estava no nome dos dois e agora est\u00e1 no nome de um, a conta conjunta que n\u00e3o existe mais e, principalmente, com testemunhas, que \u00e9 a mais usada, segundo a advogada.<\/p>\n


\nEfeitos ap\u00f3s a morte<\/b><\/em><\/p>\n

Na dissolu\u00e7\u00e3o por morte de uma das pessoas que forma o casal, existem diferen\u00e7as entre o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel. No primeiro caso, ocorre o seguinte:<\/p>\n

Comunh\u00e3o parcial<\/span>: nesse caso, s\u00f3 os bens adquiridos onerosamente durante o curso do casamento \u00e9 que se comunicam ao outro c\u00f4njuge, ou seja, s\u00e3o bens comuns. “Isso \u00e9 a chamada mea\u00e7\u00e3o, em que cada um tem direito \u00e0 metade”, identifica Regina. “Mas a pessoa pode ter bens exclusivos. N\u00e3o pode ter levado para o casamento um apartamento adquirido antes?” Pelo regime de bens, ele n\u00e3o vai para o c\u00f4njuge. Por\u00e9m, vai por direito de heran\u00e7a, porque o c\u00f4njuge \u00e9 um herdeiro necess\u00e1rio nesse regime da comunh\u00e3o parcial sobre os bens exclusivos do falecido,\u00a0em que ele\u00a0concorre com os filhos do falecido.<\/p>\n

Separa\u00e7\u00e3o total eletiva<\/span>: o c\u00f4njuge n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 herdeiro sobre todos os bens do falecido, concorrendo com os filhos do falecido. “Por exemplo, se o falecido tiver um filho, o c\u00f4njuge ter\u00e1 direito \u00e0 metade do patrim\u00f4nio. Se tiver dois filhos, ele vai ser herdeiro na propor\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o”.<\/p>\n

Na uni\u00e3o est\u00e1vel, por sua vez, n\u00e3o existem os mesmos direitos sucess\u00f3rios. O companheiro ou companheira – que \u00e9 o termo usado para se referir aos membros desse tipo de entidade familiar – vai atingir somente os bens que foram adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel (o que n\u00e3o inclui os bens exclusivos). E, mais do que isso, os companheiros n\u00e3o s\u00e3o considerados herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

“Qual \u00e9 diferen\u00e7a disso? \u00c9 grande”, destaca a advogada. “Herdeiro necess\u00e1rio \u00e9 aquele que n\u00e3o pode ser retirado do limite da chamada cota dispon\u00edvel. Por exemplo, uma pessoa casada n\u00e3o pode dispor em testamento mais do que 50% do que \u00e9 seu, porque o c\u00f4njuge tem direito como se fosse filho”. Por isso, no caso da uni\u00e3o est\u00e1vel, a pessoa tem direito aos bens se n\u00e3o houver um testamento que tire os direitos sucess\u00f3rios.<\/p>\n

Na dissolu\u00e7\u00e3o em vida, nos casos em que as pessoas se separam, os efeitos s\u00e3o os mesmos para ambas as entidades familiares. “Os dois t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, por exemplo, assim como t\u00eam direito a colocar o parceiro como dependente em um plano de sa\u00fade”, acrescenta Regina.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b><\/p>\n

O estado civil de casado \u00e9 adquirido apenas ap\u00f3s o casamento civil. Se o casal est\u00e1 em uma rela\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, eles ter\u00e3o estado civil de solteiro, divorciado, separado ou vi\u00favo. “Voc\u00ea n\u00e3o pode atribuir um estado civil a uma rela\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem uma formalidade”, ensina. A pessoa somente muda o seu estado civil quando h\u00e1 um evento p\u00fablico, como o nascimento de um beb\u00ea e o estado de vi\u00favo e separado.<\/p>\n

Inclusive, ela considera um absurdo quem considera que cabe na uni\u00e3o est\u00e1vel um estado civil. “Isso d\u00e1 uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica enorme”, salienta. Ela exemplifica o caso de um casal que vivia junto em uma rela\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e, de repente, um deles sai de casa. “Acaba a uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9? Mas ele pode continuar se apresentando como companheiro e como se ainda estivesse em uma uni\u00e3o est\u00e1vel”, justifica. Por isso, o estado civil s\u00f3 muda com o casamento e a partir do momento em que o casamento \u00e9 desfeito.<\/p>\n

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Grupo Matizes<\/p>\n

86 8816-8121 e 9417-9121
\nRua Lisandro Nogueira, 1223 – sl. 307 – Centro<\/p>\n

64000-200 –\u00a0Teresina- PI<\/span><\/p>\n

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