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O Munic\u00edpio de Lagoa do S\u00edtio, vem esclarecer que, reconheceu d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios existentes acumulados de gest\u00f5es anteriores, e requereu \u00e0 Receita Federal o parcelamento do d\u00e9bito conforme a Emenda Constitucional de 113\/2021 que autorizou o parcelamento especial em 240 meses ainda em 2021.<\/p>\n
Por uma diverg\u00eancia de entendimento a Receita Federal entendeu que o Munic\u00edpio havia perdido o prazo administrativo para requerer tal benef\u00edcio e n\u00e3o deferiu o pedido. No entanto o Munic\u00edpio ajuizou um Mandado de Seguran\u00e7a requerendo a emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas e o reconhecimento da tempestividade da solicita\u00e7\u00e3o e o consequente acolhimento do parcelamento, no que foi decidido que sobre o munic\u00edpio n\u00e3o incidir\u00e1 nenhum preju\u00edzo.<\/p>\n
O Munic\u00edpio vem depositando as parcelas mensalmente correspondente ao parcelamento de 240 meses aguardando o julgamento de m\u00e9rito do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n
O Munic\u00edpio entende ainda que a PGFN est\u00e1 no dever de ajuizar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o o que garante \u00e0 oportunidade do lit\u00edgio ser resolvido definitivamente nos autos atrav\u00e9s de acordo ajustado entre \u00e0s partes.<\/p>\n
O Munic\u00edpio esclarece ainda as obriga\u00e7\u00f5es vem sendo realizadas e os valores correspondentes a tais parcelas vem sendo pagos no montante de R$ 11.072,26 (onze mil setenta dois reais e vinte e seis centavos) demonstrando a boa f\u00e9 em honrar com os compromissos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
O Munic\u00edpio informa ainda que mesmo com as sucessivas quedas no FPM a gest\u00e3o vem cumprindo com as obriga\u00e7\u00f5es, folha de pagamento, fornecedores e demais necessidades do custeio da m\u00e1quina al\u00e9m dos servi\u00e7os rotineiros da municipalidade, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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