O governador em exerc\u00edcio do Piau\u00ed, Them\u00edstocles Filho, sancionou a lei 8.201, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios (Refis 2023). A lei d\u00e1 descontos de at\u00e9 95% em juros e multas referentes ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento do Detran, e ao Imposto Sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). <\/p>\n
O prazo de ades\u00e3o ao Refis 2023 encerra no pr\u00f3ximo dia 15 de dezembro. Com a campanha de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais, o Governo do Piau\u00ed disponibiliza aos contribuintes alternativas para regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante o Fisco do Piau\u00ed, al\u00e9m de criar condi\u00e7\u00f5es para o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o estadual. A estimativa \u00e9 arrecadar cerca de R$ 50 milh\u00f5es com o Refis 2023. <\/p>\n
Entre as vantagens da campanha, o contribuinte que optar pelo pagamento integral do d\u00e9bito ter\u00e1 desconto de 95% das multas, dos juros de mora, dos impostos e da taxa, aplicando-se tamb\u00e9m aos cr\u00e9ditos parcelados em curso.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento, no caso do ICMS, os d\u00e9bitos podem ser parcelados da seguinte forma: em tr\u00eas vezes, com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e morat\u00f3rias; seis vezes com 80% de desconto de juros e multas; doze vezes com 70% de desconto de juros e multas; ou em at\u00e9 noventa parcelas. Vale ressaltar que se o contribuinte escolher a \u00faltima op\u00e7\u00e3o, deve dispor de uma entrada m\u00ednima de 20% do valor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em tr\u00eas, seis e at\u00e9 doze parcelas, sendo que os descontos ser\u00e3o, sucessivamente, de 90%, 80% e 70%.<\/p>\n
Confira os descontos do Refis 2023:<\/strong><\/b><\/p>\n ICMS \u2013 Fato gerador at\u00e9 31 de maio de 2023 \u2013 Todos os cr\u00e9ditos<\/strong><\/b><\/p>\n 1 Parcela \u2013 Desconto de 95%<\/p>\n 3 Parcelas \u2013 Desconto de 90%<\/p>\n 6 Parcelas \u2013 Desconto de 80%<\/p>\n 12 Parcelas \u2013 Desconto de 70%<\/p>\n 90 Parcelas com entrada de 20% – Sem desconto<\/p>\n Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u2013 Desconto de 80%<\/p>\n IPVA e Taxa de Licenciamento \u2013 Fatos geradores at\u00e9 31 de dezembro de 2022<\/strong><\/b><\/p>\n 1 Parcela \u2013 Desconto de 95%<\/p>\n 3 Parcelas \u2013 Desconto de 90%<\/p>\n 6 Parcelas \u2013 Desconto de 80%<\/p>\n 12 Parcelas \u2013 Desconto de 70%<\/p>\n