Veja aqui a decis\u00e3o 0600020-53.2023.6.18.0089<\/a><\/p>\n
O juiz da 89\u00aa Zona Eleitoral, Dr. Jos\u00e9 Sodr\u00e9 Ferreira Neto, julgou procedente duas representa\u00e7\u00f5es ajuizada pelo diret\u00f3rio municipal do Partido Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB) contra a prefeita de Pimenteiras, L\u00facia Lacerda, condenando a mesma ao pagamento de duas multas no valor de R$ 5,000 mil reais cada uma. As decis\u00f5es cabem recursos.<\/p>\n
Em seu parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entendeu haver irregularidade pelo uso da propaganda extempor\u00e2nea subliminar e propaganda antecipada irregular opinando pela proced\u00eancia das duas representa\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de multa m\u00ednima nos dois casos, totalizando R$ 10 mil reais em multas.<\/p>\n
As representa\u00e7\u00f5es apontam que a prefeita feriu a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ao pedir votos no lan\u00e7amento de sua pr\u00e9-campanha e durante enquetes nas redes sociais. O advogado Dr. Luis Francivando falou sobre as decis\u00f5es.<\/p>\n
\u201cForam decis\u00f5es importantes que vieram para moralizar e frear os abusos praticados pela Pr\u00e9-candidata \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o L\u00facia Lacerda, demonstrando que a Justi\u00e7a Eleitoral est\u00e1 r\u00e1pida e eficiente e agir\u00e1, prontamente, para conter os abusos praticados a fim de que tenhamos um pleito equilibrado e justo, como tem que ser\u201d, disse o advogado.<\/p>\n
Acesse aqui a decis\u00e3o 0600021-38.2023.6.18.0089<\/a><\/p>\n Veja aqui a decis\u00e3o 0600020-53.2023.6.18.0089<\/a><\/p>\n
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