{"id":19811,"date":"2014-12-03T10:03:42","date_gmt":"2014-12-03T13:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/portalv1.com.br\/?p=19811"},"modified":"2014-12-06T13:19:40","modified_gmt":"2014-12-06T16:19:40","slug":"dias-toffoli-reprovacao-de-contas-de-campanha-nao-impede-candidaturas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalv1.com.br\/dias-toffoli-reprovacao-de-contas-de-campanha-nao-impede-candidaturas\/","title":{"rendered":"Dias Toffoli: Reprova\u00e7\u00e3o de contas de campanha n\u00e3o impede candidaturas"},"content":{"rendered":"
\"Ministro<\/a>
Ministro Dias Toffoli<\/figcaption><\/figure>\n

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a falta de aprova\u00e7\u00e3o de contas de campanha n\u00e3o impede a obten\u00e7\u00e3o, pelos candidatos, da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e do registro de candidatura nas Elei\u00e7\u00f5es 2012.<\/p>\n

Ao apresentar seu voto-vista na sess\u00e3o administrativa desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atr\u00e1s em sua decis\u00e3o, tomada no dia 1\u00ba de mar\u00e7o, que passou a exigir dos candidatos a aprova\u00e7\u00e3o das contas eleitorais para a obten\u00e7\u00e3o do registro. Toffoli solicitou vista do pedido na sess\u00e3o do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado em tr\u00eas votos a tr\u00eas.<\/p>\n

Ap\u00f3s mencionar a evolu\u00e7\u00e3o do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em vigor n\u00e3o exige a aprova\u00e7\u00e3o das contas eleitorais para que os candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que a apresenta\u00e7\u00e3o das contas de forma regular n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, conforme o disposto no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997), inserido pela Lei n\u00ba 12.034 [de 2009]\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

De acordo com\u00a0 ele, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral estabelece que a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral abranger\u00e1 exclusivamente a apresenta\u00e7\u00e3o de contas de campanha. \u201cO legislador pretendeu disciplinar a mat\u00e9ria de forma clara, estabelecendo um crit\u00e9rio legal que at\u00e9 ent\u00e3o era disciplinado apenas por meio de instru\u00e7\u00f5es desta Corte. N\u00e3o vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito n\u00e3o inserido no dispositivo legal\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro disse que as irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprova\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o fundamentar a representa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 30-A, que trata de arrecada\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos de campanha, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, o que pode causar a perda do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. \u201cA\u00ed sim\u00a0h\u00e1 inelegibilidade decorrente das contas, mas ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Toffoli.<\/p>\n

\u201cCreio, portanto, que o requisito para a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o eleitoral no que se refere\u00a0\u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha deve ser o da apresenta\u00e7\u00e3o das contas\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a an\u00e1lise dos recursos arrecadados, ou seja, \u201caquelas que forem apresentadas de maneira fajuta\u201d, devem ser consideradas n\u00e3o prestadas, originando, assim, a falta de quita\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Votaram a favor do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do PT os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela obrigatoriedade da aprova\u00e7\u00e3o das contas eleitorais para a obten\u00e7\u00e3o do registro de candidatura votaram a presidente do TSE, ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, e os ministros Marco Aur\u00e9lio e Nancy Andrighi.<\/p>\n

Na sess\u00e3o administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do ministro Dias Toffoli para o t\u00e9rmino do julgamento do pedido.<\/p>\n

Reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegaram que o entendimento adotado para as elei\u00e7\u00f5es deste ano, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o 23.376 do TSE, afronta a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

As legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei n\u00ba 12.034\/2009) deixou claro que a abrang\u00eancia da quita\u00e7\u00e3o eleitoral inclui apenas a apresenta\u00e7\u00e3o das contas pelo candidato, afastando a exig\u00eancia do julgamento do m\u00e9rito. Para os partidos, eventuais irregularidades poder\u00e3o ou n\u00e3o resultar em penalidades de restri\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.<\/p>\n

Assim, no entendimento das agremia\u00e7\u00f5es, o TSE teria criado uma \u201csan\u00e7\u00e3o de inelegibilidade n\u00e3o prevista em lei\u201d, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da anterioridade da lei eleitoral.<\/p>\n

Proclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Por maioria, nos termos do voto do ministro Gilson Dipp, o TSE deferiu o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o para excluir do artigo 52 da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23376\/2012 o par\u00e1grafo 2\u00ba. Com isso, o par\u00e1grafo \u00a7 1\u00ba foi transformado em par\u00e1grafo \u00fanico. Com essa decis\u00e3o, o TSE determinou que a desaprova\u00e7\u00e3o das contas de campanha eleitoral de candidato n\u00e3o obsta a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral. Ficaram vencidos a ministra Nancy Andrighi (relatora) e os ministros Marco Aur\u00e9lio e C\u00e1rmen L\u00facia. Votaram com o ministro Gilson Dipp, os ministros Arnaldo Versiani, Henrique Neves e Dias Toffoli.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a falta de aprova\u00e7\u00e3o de contas de campanha n\u00e3o impede a obten\u00e7\u00e3o, pelos candidatos, da certid\u00e3o de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-19811","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-valenca-news"],"views":1025,"meta_data":{"thumb":null,"imagem":{"fullsize":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/dias-toffoli.jpeg","width":430,"height":220},"thumbnail":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/dias-toffoli-100x100.jpeg","width":100,"height":100},"medium":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/dias-toffoli-300x153.jpeg","width":300,"height":153}},"data":{"simple":"03\/12\/2014","date_time":"03\/12\/2014 07:03:42","date":"h\u00e1 11 anos"},"chapeu":"JUSTI\u00c7A ELEITORAL ","source":"foto_menor"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=19811"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19811\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=19811"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=19811"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=19811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}