{"id":20015,"date":"2014-12-30T18:52:41","date_gmt":"2014-12-30T21:52:41","guid":{"rendered":"https:\/\/portalv1.com.br\/?p=20015"},"modified":"2014-12-30T18:54:14","modified_gmt":"2014-12-30T21:54:14","slug":"ministro-dias-toffoli-determina-retorno-do-prefeito-walfredo-val-ao-cargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalv1.com.br\/ministro-dias-toffoli-determina-retorno-do-prefeito-walfredo-val-ao-cargo\/","title":{"rendered":"Ministro Dias Toffoli determina retorno do prefeito Walfredo Val ao cargo"},"content":{"rendered":"
\"Ministro<\/a>
Ministro Dias Toffoli<\/figcaption><\/figure>\n

O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar em Mandados de Seguran\u00e7a ao ex-prefeito de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, Walfredo Val de Carvalho Lima e a ex-vice-prefeita, Paula Jeanne Rosa de Lima assegurando o direito de permanecerem no cargo de prefeito e vice-prefeita, respectivamente, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido nos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o ainda pendentes de julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piau\u00ed. Os primeiros embargos de declara\u00e7\u00e3o foram rejeitados em 15 de dezembro de 2014. A presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, Ielva Mel\u00e3o (PPS), assumiu o cargo de prefeita do munic\u00edpio no dia 10 de dezembro.<\/p>\n

De acordo com o presidente do TSE \u201ca determina\u00e7\u00e3o de imediato cumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o que cassa diploma ou mandato deve aguardar o prazo para oposi\u00e7\u00e3o e julgamento de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o, sendo que contra este ato judicial n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso espec\u00edfico, o que demonstra ser cab\u00edvel, na esp\u00e9cie, o presente mandamus\u201d.<\/p>\n

Walfredo Val de Carvalho Filho foi cassado pelo TRE acusado de presta\u00e7\u00e3o irregular das contas, utiliza\u00e7\u00e3o indevida de recursos arrecadados e aplica\u00e7\u00e3o irregular de gastos no valor de R$ 41.248,24 (Quarenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), desproporcional entre os valores declarados ao que foram gastos, oficialmente, na campanha das elei\u00e7\u00f5es para prefeito no ano de 2012. A irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas, em face da oculta\u00e7\u00e3o de receitas, configura a pr\u00e1tica de caixa dois.<\/p>\n

VEJA AS DUAS DECIS\u00d5ES\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ELEITORAL – CAPTA\u00c7\u00c3O OU GASTO IL\u00cdCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL – CARGO – PREFEITO – VICE-PREFEITO – PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/p>\n

Walfredo Val de Carvalho Filho e Paula Jeanne Rosa de Lima, prefeito e vice-prefeita do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI, eleitos em 2012, impetram mandado de seguran\u00e7a contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral do Piau\u00ed que, negando provimento a recurso eleitoral, ordenou a execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a proferida nos autos da AIJE n\u00ba 2-52\/PI.<\/p>\n

Noticiam que, n\u00e3o obstante os embargos de declara\u00e7\u00e3o protocolizados em 19.11.2014, primeiro dia \u00fatil seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ora atacado, no dia 10.12.2014, a Presidente da C\u00e2mara Municipal tomou posse no cargo de prefeito de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, dando efetividade ao comando de execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a emanada do ato coator.<\/p>\n

Sustentando o direito de n\u00e3o sofrer dano irrepar\u00e1vel enquanto n\u00e3o esgotados todos os meios e recursos inerentes ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, os autores requerem, com amparo em precedentes desta Corte, “a concess\u00e3o da seguran\u00e7a para que lhes seja assegurado o exerc\u00edcio dos cargos para os quais foram eleitos, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos em 18.12.2014” (fl. 4).<\/p>\n

Afirmam que o presente mandado de seguran\u00e7a \u00e9 excepcional, haja vista a inexist\u00eancia de recurso para suspender os efeitos do ato coator, sobretudo o comando que ordenou a execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a.<\/p>\n

Informam que tiveram o cuidado de opor segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar omiss\u00f5es e prequestionar mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, quais sejam, a decis\u00e3o que reconheceu a conex\u00e3o com a AIME e a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o para investiga\u00e7\u00e3o fundada no art. 30-A da Lei n\u00ba 9.504\/97, quest\u00f5es n\u00e3o examinadas no ato coator ou no ac\u00f3rd\u00e3o dos primeiros embargos.<\/p>\n

Alegam, ainda, n\u00e3o constar na p\u00e1gina do TSE “not\u00edcia da elei\u00e7\u00e3o suplementar em Valen\u00e7a do Piau\u00ed, evidenciando que a perman\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, \u00e0 frente da chefia do Poder Executivo, assume contornos de sucess\u00e3o, o que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite” (fl. 11).<\/p>\n

Requerem, liminarmente, a concess\u00e3o de medida cautelar para assegurar aos impetrantes o exerc\u00edcio dos cargos de Prefeito e Vice-prefeita do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos em 18.12.2014.<\/p>\n

Os autos foram distribu\u00eddos pelo sistema autom\u00e1tico ao e. Ministro Admar Gonzaga e me vieram conclusos para exame quanto a eventual urg\u00eancia prevista no art. 17 do RITSE (fl. 2.095).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Decido.<\/p>\n

Segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte, o writ impetrado “contra ato judicial somente \u00e9 admitido em hip\u00f3tese excepcional, em que esteja evidenciada situa\u00e7\u00e3o teratol\u00f3gica e possibilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o” (AgR-MS n. 3.845\/AM, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 5.9.2008).<\/p>\n

In casu, est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n

Com efeito, a determina\u00e7\u00e3o de imediato cumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o que cassa diploma ou mandato deve aguardar o prazo para oposi\u00e7\u00e3o e julgamento de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o, sendo que contra este ato judicial n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso espec\u00edfico, o que demonstra ser cab\u00edvel, na esp\u00e9cie, o presente mandamus (Precedentes: MS n\u00ba 36-30\/BA, DJ de 10.3.2008, Rel. Min. Jos\u00e9 Augusto Delgado; AgR-MS n\u00ba 36-31\/RN, DJ de 28.09.2007, Rel. Min. Caputo Bastos).<\/p>\n

A Corte de origem, por maioria, entendendo comprovada a pr\u00e1tica de capta\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos de recursos, manteve a senten\u00e7a que cassou os diplomas dos impetrantes, a teor do art. 30-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97. Revogou, ainda, a decis\u00e3o liminar proferida na Cautelar n\u00ba 113-56, determinando a execu\u00e7\u00e3o imediata da decis\u00e3o confirmada no referido ac\u00f3rd\u00e3o, na forma do art. 257, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

\u00c0s fls. 2.091-2.092 consta c\u00f3pia do of\u00edcio encaminhado pelo Vice-Presidente do TRE\/PI, em 3.12.2012, ao Ju\u00edzo da 18\u00aa Zona Eleitoral, para ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias ao imediato cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da AIJE n\u00ba 2-52\/PI.<\/p>\n

Os primeiros embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos a esse decisum foram rejeitados em 15.12.2014, ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJe de 17.12.2014.\u00a0Contra tal julgado foram opostos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em 18.12.2014 (fls. 15 a 20), os quais est\u00e3o pendentes de julgamento.<\/p>\n

Desse modo, em ju\u00edzo perfunct\u00f3rio, verifica-se que a decis\u00e3o da Corte Regional que determinou o imediato cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o embargado – n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de segundos embargos declarat\u00f3rios pendentes de julgamento – revela-se situa\u00e7\u00e3o causadora de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n

Importante consignar que a jurisprud\u00eancia desta Corte tem firmado o posicionamento de que a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o fundada no art. 30-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es deve estar respaldada na exist\u00eancia de il\u00edcitos que tenham relev\u00e2ncia jur\u00eddica para comprometer a moralidade das elei\u00e7\u00f5es, devendo ser aplicado o princ\u00edpio da proporcionalidade na imposi\u00e7\u00e3o da grave san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de diploma.<\/p>\n

Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar aos impetrantes o direito de permanecerem no cargo de prefeito e vice-prefeita, respectivamente, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido nos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Comunique-se, com urg\u00eancia, o TRE\/PI.
\nNotifique-se o \u00f3rg\u00e3o coator para prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal.
\nCite-se.
\nPublique-se.
\nEm seguida, encaminhem-se os autos ao gabinete do relator.
\nBras\u00edlia\/DF, 29 de dezembro de 2014.
\nMinistro DIAS TOFFOLI<\/p>\n

Presidente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE MANDATO ELETIVO – CAPTA\u00c7\u00c3O OU GASTO IL\u00cdCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL – CARGO – PREFEITO – VICE-PREFEITO – PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/p>\n

Walfredo Val de Carvalho Filho e Paula Jeanne Rosa de Lima, prefeito e vice-prefeita do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI, eleitos em 2012, impetram mandado de seguran\u00e7a contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral do Piau\u00ed que, reformando senten\u00e7a proferida na AIME n\u00ba 3-37\/PI, cassou os diplomas dos impetrantes e ordenou nova elei\u00e7\u00e3o direta, devendo o cargo de prefeito ser exercido pelo Presidente na C\u00e2mara Municipal at\u00e9 a posse dos novos eleitos.<\/p>\n

Noticiam que, n\u00e3o obstante os embargos de declara\u00e7\u00e3o protocolizados em 19.11.2014, primeiro dia \u00fatil seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ora atacado, no dia 10.12.2014, a Presidente da C\u00e2mara Municipal tomou posse no cargo de prefeito de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, dando efetividade ao comando de execu\u00e7\u00e3o imediata emanada do ato coator.<\/p>\n

Sustentando o direito de n\u00e3o sofrer dano irrepar\u00e1vel enquanto n\u00e3o esgotados todos os meios e recursos inerentes ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, os autores requerem, com amparo em precedentes desta Corte, “a concess\u00e3o da seguran\u00e7a para que lhes seja assegurado o exerc\u00edcio dos cargos para os quais foram eleitos, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos em 18.12.2014” (fl. 5).<\/p>\n

Afirmam que o presente mandado de seguran\u00e7a \u00e9 excepcional, haja vista a inexist\u00eancia de recurso para suspender os efeitos do ato coator, sobretudo o comando que ordenou a execu\u00e7\u00e3o imediata da ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Informam que tiveram o cuidado de opor segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar omiss\u00f5es e prequestionar mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, quais sejam, a decis\u00e3o que reconheceu a conex\u00e3o com a AIJE 2-52 e a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o para investiga\u00e7\u00e3o fundada no art. 30-A da Lei n\u00ba 9.504\/97, al\u00e9m da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do art. 515, \u00a7 3\u00ba, do CPC \u00e0 esp\u00e9cie, quest\u00f5es n\u00e3o examinadas no ato coator ou no ac\u00f3rd\u00e3o dos primeiros embargos.<\/p>\n

Alegam, ainda, n\u00e3o constar na p\u00e1gina do TSE “not\u00edcia da elei\u00e7\u00e3o suplementar em Valen\u00e7a do Piau\u00ed, evidenciando que a perman\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, \u00e0 frente da chefia do Poder Executivo, assume contornos de sucess\u00e3o, o que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite” (fls. 12-13).<\/p>\n

Requerem, liminarmente, a concess\u00e3o de medida cautelar para assegurar aos impetrantes o exerc\u00edcio dos cargos de Prefeito e Vice-prefeita do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos em 18.12.2014.<\/p>\n

Os autos foram distribu\u00eddos pelo sistema autom\u00e1tico ao e. Ministro Admar Gonzaga e me vieram conclusos para exame quanto a eventual urg\u00eancia prevista no art. 17 do RITSE (fl. 1.271).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Decido.<\/p>\n

Segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte, o writ impetrado “contra ato judicial somente \u00e9 admitido em hip\u00f3tese excepcional, em que esteja evidenciada situa\u00e7\u00e3o teratol\u00f3gica e possibilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o” (AgR-MS n. 3.845\/AM, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 5.9.2008).<\/p>\n

In casu, est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n

Com efeito, a determina\u00e7\u00e3o de imediato cumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o que cassa diploma ou mandato deve aguardar o prazo para oposi\u00e7\u00e3o e julgamento de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o, sendo que contra este ato judicial n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso espec\u00edfico, o que demonstra ser cab\u00edvel, na esp\u00e9cie, o presente mandamus (Precedentes: MS n\u00ba 36-30\/BA, DJ de 10.3.2008, Rel. Min. Jos\u00e9 Augusto Delgado; AgR-MS n\u00ba 36-31\/RN, DJ de 28.09.2007, Rel. Min. Caputo Bastos).<\/p>\n

A Corte de origem, por maioria, entendendo comprovada a pr\u00e1tica de capta\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos de recursos, reformou senten\u00e7a para cassar os diplomas dos impetrantes, com fundamento no art. 30-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97. Determinou, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o direta no Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI para o cargo majorit\u00e1rio, devendo o cargo de prefeito ser assumido pelo presidente da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 a posse dos novos eleitos.<\/p>\n

Os primeiros embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos a esse decisum foram rejeitados em 15.12.2014, ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJe de 17.12.2014.<\/p>\n

Contra tal julgado foram opostos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em 18.12.2014 (fls. 16 a 22), os quais est\u00e3o pendentes de julgamento.<\/p>\n

Desse modo, em ju\u00edzo perfunct\u00f3rio, verifica-se que a decis\u00e3o da Corte Regional que determinou o imediato cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o embargado – n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de segundos embargos declarat\u00f3rios pendentes de julgamento – revela-se situa\u00e7\u00e3o causadora de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n

Importante consignar que a jurisprud\u00eancia desta Corte tem firmado o posicionamento de que a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o fundada no art. 30-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es deve estar respaldada na exist\u00eancia de il\u00edcitos que tenham relev\u00e2ncia jur\u00eddica para comprometer a moralidade das elei\u00e7\u00f5es, devendo ser aplicado o princ\u00edpio da proporcionalidade na imposi\u00e7\u00e3o da grave san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de diploma.<\/p>\n

Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar aos impetrantes o direito de permanecerem no cargo de prefeito e vice-prefeita, respectivamente, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido nos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Comunique-se, com urg\u00eancia, o TRE\/PI.<\/p>\n

Notifique-se o \u00f3rg\u00e3o coator para prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal.<\/p>\n

Cite-se.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Em seguida, encaminhem-se os autos ao gabinete do relator.
\nBras\u00edlia\/DF, 29 de dezembro de 2014.
\nMinistro DIAS TOFFOLI
\nPresidente<\/p>\n

FONTE: GP1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar em Mandados de Seguran\u00e7a ao ex-prefeito de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, Walfredo Val de Carvalho Lima e a ex-vice-prefeita, Paula…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-20015","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-valenca-news"],"views":993,"meta_data":{"thumb":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/dias-toffoli.jpg","data":{"simple":"30\/12\/2014","date_time":"30\/12\/2014 15:52:41","date":"h\u00e1 11 anos"},"chapeu":"NOVELA ","source":"m_destacada"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/20015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=20015"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/20015\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=20015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=20015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=20015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}