O Governo do Piau\u00ed, por meio do decreto N\u00ba 23.003, de 21 de maio de 2024, instituiu a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade. Publicado no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira (23), o documento serve como um norteador para toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais, realizada tanto em meios f\u00edsicos quanto digitais no \u00e2mbito p\u00fablico estadual.<\/p>\n
A Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade tem como objetivo principal resguardar os direitos fundamentais \u00e0 liberdade, \u00e0 privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade do indiv\u00edduo, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e normas estabelecidos na Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD).<\/p>\n
Para o Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Etipi, Raimundo Neto, o Piau\u00ed avan\u00e7ou nessa quest\u00e3o e, por meio da nova pol\u00edtica institu\u00edda, vai melhorar a seguran\u00e7a, garantir a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados do cidad\u00e3o, al\u00e9m de cumprir o que prev\u00ea a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n
\u201cO Piau\u00ed deu mais um passo no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados no estado, com a institui\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica que prev\u00ea que todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se adequem \u00e0s leis vigentes dessa \u00e1rea e sigam as normas\u201d, disse Raimundo Neto.<\/p>\n
As diretrizes fundamentais desta pol\u00edtica preveem o estabelecimento de regras de boas pr\u00e1ticas pelos agentes de tratamento, observando a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e gravidade dos riscos e dos benef\u00edcios decorrentes do tratamento de dados do titular; levantamento dos dados pessoais; mapeamento dos fluxos dos dados pessoais no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder Executivo estadual; alinhamento \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Posic); revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos contratos firmados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual \u00e0 LGPD; e institui\u00e7\u00e3o de medidas de proporcionalidade entre os conceitos de prote\u00e7\u00e3o de dados, privacidade, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, a fim de estabelecer harmonia entre a LGPD e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).<\/p>\n
Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade<\/strong><\/p>\n Dentro da Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade do Piau\u00ed, fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade, que atuar\u00e1 como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados, os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), al\u00e9m de centralizar as fun\u00e7\u00f5es de encarregado pelo tratamento de dados pessoais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Piau\u00ed.<\/p>\n Caber\u00e1 ao Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade, ainda, exercer as fun\u00e7\u00f5es do encarregado, atendendo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas no art. 41 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, e auxiliar os encarregados internos de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade no exerc\u00edcio dessas mesmas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Fonte: cidadeverde.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Piau\u00ed, por meio do decreto N\u00ba 23.003, de 21 de maio de 2024, instituiu a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade. Publicado no Di\u00e1rio…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":202993,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[243],"tags":[],"class_list":["post-202992","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"views":101,"meta_data":{"thumb":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/internet.jpg","imagem":{"fullsize":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/internet.jpg","width":752,"height":440},"medium":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/internet-300x176.jpg","width":300,"height":176},"large":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/internet-640x374.jpg","width":640,"height":374},"thumbnail":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/internet-100x100.jpg","width":100,"height":100}},"data":{"simple":"26\/05\/2024","date_time":"26\/05\/2024 05:49:37","date":"h\u00e1 2 anos"},"chapeu":"Veja detalhes ","source":"m_destacada"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/202992","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=202992"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/202992\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/202993"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=202992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=202992"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=202992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}