Em resolu\u00e7\u00e3o publicada nesta ter\u00e7a-feira (04\/06) no Di\u00e1rio Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed, a Corte de Contas estabeleceu os \u00edndices preliminares de participa\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio na arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2025.<\/p>\n
O processo de defini\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de participa\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s v\u00e1rias reuni\u00f5es com a comiss\u00e3o coordenada pelo Relator do processo, Conselheiro Substituto Delano C\u00e2mara, com participa\u00e7\u00e3o do procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Piau\u00ed (MPC-PI), M\u00e1rcio Vasconcelos, o auditor de controle externo, Ramon Patrese, o servidor Ant\u00f4nio Machado, e representantes da SEFAZ, SEMARH, SEDUC, SESAPI, e como amicus curiae a APPM.<\/p>\n
O Conselheiro Substituto Delano C\u00e2mara, Relator do processo TC\/000066\/2024, destacou a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e da precis\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o dos \u00edndices, assegurando que cada munic\u00edpio receba a parte justa da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n
\u201cA determina\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo fundamental para garantir que a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS seja distribu\u00edda de maneira justa e proporcional entre os munic\u00edpios do Piau\u00ed. Esses \u00edndices s\u00e3o calculados com base em diversos crit\u00e9rios que consideram a contribui\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio para a arrecada\u00e7\u00e3o total do imposto. Os munic\u00edpios utilizam esses recursos para financiar servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e promover o desenvolvimento local\u201d.<\/p>\n
Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2024 com os \u00edndices preliminares, os munic\u00edpios t\u00eam um per\u00edodo de 30 dias corridos para apresentar eventuais contesta\u00e7\u00f5es ou solicita\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o, com contagem do prazo a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Piau\u00ed. Essas manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas pelo TCE-PI antes da fixa\u00e7\u00e3o dos \u00edndices definitivos. \u00c9 um processo que visa garantir a justi\u00e7a fiscal e a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s realidades locais de cada munic\u00edpio.<\/p>\n