{"id":20501,"date":"2015-03-19T11:15:25","date_gmt":"2015-03-19T14:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/portalv1.com.br\/?p=20501"},"modified":"2015-03-21T01:28:22","modified_gmt":"2015-03-21T04:28:22","slug":"tse-matem-walfredo-afastado-getulio-gomes-continua-prefeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalv1.com.br\/tse-matem-walfredo-afastado-getulio-gomes-continua-prefeito\/","title":{"rendered":"TSE mat\u00eam Walfredo afastado e Getulio Gomes continua prefeito"},"content":{"rendered":"
\"Prefeito<\/a>
Prefeito Getulio Gomes<\/figcaption><\/figure>\n

O ministro Admar Gonzaga do Tribunal Superior Eleitoral em decis\u00e3o monocr\u00e1tica nesta quinta-feira (19) negou o pedido do prefeito cassado de Valen\u00e7a do Piau\u00ed Walfredo Filho. Com a decis\u00e3o o prefeito continua afastado da prefeitura at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de um no pleito eleitoral que ser\u00e1 marcado em breve pelo Tribunal Regional Eleitoral.<\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1 o munic\u00edpio fica no comando do presidente da c\u00e2mara vereador Getulio Gomes que assumiu a prefeitura no ultimo s\u00e1bado. \u00a0 Confira a decis\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Despacho<\/b><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica em 19\/03\/2015 – MS N\u00ba 12974 Ministro ADMAR GONZAGA<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/tr>\n
Walfredo Val de Carvalho Filho e Paula Jeanne Rosa de Lima, eleitos prefeito e vice-prefeita do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI no pleito de 2012, impetram mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, em face do ato do Tribunal Regional Eleitoral do Piau\u00ed que, ante o desprovimento de recurso eleitoral, e mesmo na pend\u00eancia do julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, determinou o cumprimento imediato de ac\u00f3rd\u00e3o na A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo n\u00ba 3-37, que cassou os diplomas dos autores e ordenou a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI, bem como determinou que o cargo fosse assumido pelo presidente da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 a posse dos novos eleitos.Os impetrantes afirmam que, logo ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, impetraram mandado de seguran\u00e7a nesta Corte Superior, no qual, em 29.12.2014, a Presid\u00eancia deferiu liminar assegurando-lhes o direito de permanecer nos cargos de prefeito e vice-prefeito at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido nos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o.Acrescentam que, em 11.3.2015, a Corte Regional Eleitoral negou provimento aos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o, determinando, em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, a execu\u00e7\u00e3o imediata da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apontam que, em 14.3.2015, o presidente da C\u00e2mara de Vereadores assumiu interinamente a chefia do Poder Executivo na localidade.<\/p>\n

Salientam que, tendo em vista o direito de n\u00e3o sofrer dano irrepar\u00e1vel enquanto n\u00e3o esgotados todos os meios e recursos inerentes ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, bem como os precedentes desta Corte Superior que garantem a titulares de mandatos eletivos a perman\u00eancia ou a recondu\u00e7\u00e3o aos cargos at\u00e9 que seja publicado ac\u00f3rd\u00e3o relativo aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, deve-lhes ser assegurado o direito de continuar nos cargos para os quais foram eleitos.<\/p>\n

Diante disso, os impetrantes alegam, em suma, que:<\/p>\n

a) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso para suspender os efeitos do ato coator, sobretudo o comando que ordenou a execu\u00e7\u00e3o imediata do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, na medida em que os terceiros embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de sustar a efic\u00e1cia do aresto impugnado;<\/p>\n

b) o ac\u00f3rd\u00e3o que negou provimento aos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o os declarou protelat\u00f3rios. Contudo, a ementa, n\u00e3o transparecendo fielmente o que consta do aresto regional, trouxe a express\u00e3o “car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio” (fl. 11);<\/p>\n

c) foram opostos os terceiros embargos declarat\u00f3rios, para que, em raz\u00e3o da contradi\u00e7\u00e3o entre a ementa e o conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o, os ora impetrantes n\u00e3o sejam surpreendidos com eventual alega\u00e7\u00e3o de intempestividade do recurso especial a ser interposto;<\/p>\n

d) no caso de n\u00e3o ser sanada a aludida contradi\u00e7\u00e3o, requereram, sucessivamente, o provimento dos terceiros aclarat\u00f3rios para anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, uma vez que n\u00e3o lhes foi possibilitada a manifesta\u00e7\u00e3o quanto aos pedidos da coliga\u00e7\u00e3o embargada e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para atribuir car\u00e1ter protelat\u00f3rio aos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) est\u00e3o pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o dois embargos de declara\u00e7\u00e3o, um deles oposto pela coliga\u00e7\u00e3o que ajuizou a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral;<\/p>\n

f) \u00e9 patente o dano irrepar\u00e1vel advindo do afastamento dos impetrantes de seus cargos, pois, sendo os mandatos republicanos, essencialmente limitados no tempo, a indevida priva\u00e7\u00e3o do seu exerc\u00edcio \u00e9 irremedi\u00e1vel;<\/p>\n

g) na hip\u00f3tese de indeferimento da liminar, h\u00e1 risco de v\u00e1cuo jurisdicional, insuscet\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel;<\/p>\n

h) n\u00e3o existe not\u00edcia da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o suplementar no Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, evidenciando que a perman\u00eancia do presidente da C\u00e2mara de Vereadores na chefia do Poder Executivo assume contornos de sucess\u00e3o, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Requerem, liminarmente, a concess\u00e3o de medida cautelar para assegurar-lhes o exerc\u00edcio dos cargos de prefeito e vice-prefeito do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI at\u00e9 o julgamento final do presente writ ou a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido no julgamento dos terceiros declarat\u00f3rios opostos.<\/p>\n

No m\u00e9rito, postulam a concess\u00e3o da ordem para assegurar-lhes o exerc\u00edcio dos cargos em refer\u00eancia, a fim de que sejam esgotados todos os meios e recursos inerentes ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa (art. 5\u00ba, LV, da CF) ou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido nos terceiros embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os autos foram distribu\u00eddos \u00e0 minha relatoria, nos termos do art. 16, \u00a7 8\u00ba, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, c.c. o art. 260 do C\u00f3digo Eleitoral, conforme a certid\u00e3o de fl. 2.186.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Decido.<\/p>\n

No caso em exame, os impetrantes postulam, diante da oposi\u00e7\u00e3o de terceiros embargos de declara\u00e7\u00e3o, seja sustada a determina\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o regional que reformou senten\u00e7a e julgou procedente a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo por abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

Consta da inicial (fl. 5) que o presidente da C\u00e2mara Municipal j\u00e1 estaria ocupando de forma interina, desde 14.3.2015, a prefeitura do munic\u00edpio.<\/p>\n

Conforme noticiam os candidatos cassados, a Presid\u00eancia desta Corte Superior, em 29.12.2014, deferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 1963-49, diante da pend\u00eancia dos segundos declarat\u00f3rios opostos naquela inst\u00e2ncia (fls. 18-22), determinando a susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o regional.<\/p>\n

Destaco o teor dessa decis\u00e3o:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte, o writ impetrado “contra ato judicial somente \u00e9 admitido em hip\u00f3tese excepcional, em que esteja evidenciada situa\u00e7\u00e3o teratol\u00f3gica e possibilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o” (AgR-MS n. 3.845\/AM, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 5.9.2008).<\/p>\n

In casu, est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n

Com efeito, a determina\u00e7\u00e3o de imediato cumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o que cassa diploma ou mandato deve aguardar o prazo para oposi\u00e7\u00e3o e julgamento de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o, sendo que contra este ato judicial n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso espec\u00edfico, o que demonstra ser cab\u00edvel, na esp\u00e9cie, o presente mandamus (Precedentes: MS n\u00ba 36-30\/BA, DJ de 10.3.2008, Rel. Min. Jos\u00e9 Augusto Delgado; AgR-MS n\u00ba 36-31\/RN, DJ de 28.09.2007, Rel. Min. Caputo Bastos).<\/p>\n

A Corte de origem, por maioria, entendendo comprovada a pr\u00e1tica de capta\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos de recursos, reformou senten\u00e7a para cassar os diplomas dos impetrantes, com fundamento no art. 30-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97. Determinou, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o direta no Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI para o cargo majorit\u00e1rio, devendo o cargo de prefeito ser assumido pelo presidente da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 a posse dos novos eleitos.<\/p>\n

Os primeiros embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos a esse decisum foram rejeitados em 15.12.2014, ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJe de 17.12.2014.<\/p>\n

Contra tal julgado foram opostos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em 18.12.2014 (fls. 16 a 22), os quais est\u00e3o pendentes de julgamento.<\/p>\n

Desse modo, em ju\u00edzo perfunct\u00f3rio, verifica-se que a decis\u00e3o da Corte Regional que determinou o imediato cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o embargado – n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de segundos embargos declarat\u00f3rios pendentes de julgamento – revela-se situa\u00e7\u00e3o causadora de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n

Importante consignar que a jurisprud\u00eancia desta Corte tem firmado o posicionamento de que a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o fundada no art. 30-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es deve estar respaldada na exist\u00eancia de il\u00edcitos que tenham relev\u00e2ncia jur\u00eddica para comprometer a moralidade das elei\u00e7\u00f5es, devendo ser aplicado o princ\u00edpio da proporcionalidade na imposi\u00e7\u00e3o da grave san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de diploma.<\/p>\n

Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar aos impetrantes o direito de permanecerem no cargo de prefeito e vice-prefeita, respectivamente, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a ser proferido nos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Na linha da jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial pass\u00edvel de recurso. Admite-se o apelo, excepcionalmente, em situa\u00e7\u00f5es de teratologia ou manifesta ilegalidade. Confiram-se alguns julgados desta Corte nesse sentido:<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a. Ac\u00f3rd\u00e3o regional. Determina\u00e7\u00e3o. Cita\u00e7\u00e3o. Vice-prefeito.<\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial somente \u00e9 cab\u00edvel em caso de ato manifestamente teratol\u00f3gico.<\/p>\n

N\u00e3o se evidencia teratologia de ac\u00f3rd\u00e3o regional que determina a cita\u00e7\u00e3o de vice-prefeito a fim de integrar a rela\u00e7\u00e3o processual em feito que possa culminar na cassa\u00e7\u00e3o de seu diploma, entendimento que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a atual jurisprud\u00eancia desta Corte Superior.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

(AgR-MS n\u00b0 4210, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 18.6.2009.)<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DECIS\u00c3O DO TRIBUNAL REGIONAL QUE N\u00c3O CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ELEITORAL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O POR WRIT. TERATOLOGIA E DANO IRREPAR\u00c1VEL N\u00c3O EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR E DO PR\u00d3PRIO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O N\u00c3O INFIRMADOS. AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n

A excepcionalidade para admiss\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a contra atos judiciais, s\u00f3 existe diante de decis\u00e3o teratol\u00f3gica, concomitante a dano irrepar\u00e1vel manifestamente evidenciado.<\/p>\n

Para que o agravo obtenha \u00eaxito, \u00e9 necess\u00e1rio que os fundamentos da decis\u00e3o agravada sejam especificamente infirmados.<\/p>\n

Agravo regimental desprovido<\/p>\n

(AgR-MS n\u00b0 3.723, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 12.6.2008.)<\/p>\n

Embora os recursos eleitorais n\u00e3o tenham efeito suspensivo, conforme disposto no art. 257 do C\u00f3digo Eleitoral, entendo que a seguran\u00e7a jur\u00eddica recomenda que a execu\u00e7\u00e3o de julgados de Tribunais Regionais Eleitorais, como regra geral, aguarde o julgamento e a publica\u00e7\u00e3o do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos declarat\u00f3rios, evitando-se n\u00e3o apenas a indesejada altern\u00e2ncia nas cadeiras do Executivo municipal, mas, tamb\u00e9m, que as partes, a um s\u00f3 tempo, requeiram a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a dois \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio: ao Tribunal Regional Eleitoral, via cautelar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, via mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Todavia, \u00e9 de se ponderar que, no caso concreto, j\u00e1 se evidencia a peculiaridade de que se trata dos terceiros embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos no Tribunal Regional Eleitoral, o que j\u00e1 revela, a princ\u00edpio, que tal entendimento exposto deve ser aplicado com cautela, a fim de n\u00e3o se permitir sucessivas oposi\u00e7\u00f5es de declarat\u00f3rios, o que retardaria o t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional naquela inst\u00e2ncia e o eventual prosseguimento do feito, com a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos cab\u00edveis.<\/p>\n

Anoto, ainda, que a susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o regional, em raz\u00e3o da pend\u00eancia de embargos, somente se justifica em face das peculiaridades do caso, o que, em regra, se evidencia pela eventual pertin\u00eancia dos argumentos expostos pelo embargante, considerada a indica\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o e obscuridade na decis\u00e3o regional embargada.<\/p>\n

A respeito disso, verifico que se argumenta que houve uma contradi\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o dos segundos declarat\u00f3rios, pleiteando-se seja eliminada da ementa a express\u00e3o alusiva ao car\u00e1ter protelat\u00f3rio dos segundos embargos, fundamento que n\u00e3o foi assentado pela Corte de origem nessa decis\u00e3o.<\/p>\n

Acrescenta-se que tal quest\u00e3o seria importante, considerada a alega\u00e7\u00e3o de intempestividade do recurso especial a ser interposto.<\/p>\n

Analisando o teor dos terceiros declarat\u00f3rios (fls. 18-22), apenas essa quest\u00e3o foi suscitada. N\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de v\u00edcios no ac\u00f3rd\u00e3o dos segundos embargos.<\/p>\n

Por sua vez, infere-se do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 337-B (fl. 1.367-1.385) que o resultado do julgamento foi no sentido da rejei\u00e7\u00e3o da preliminar de n\u00e3o conhecimento do recurso, por maioria e em voto de desempate do Presidente. No m\u00e9rito, \u00e0 unanimidade, o Tribunal Regional piauiense conheceu dos declarat\u00f3rios e lhes negou provimento, mantendo-se inalterado o ac\u00f3rd\u00e3o objurgado (fl. 1.368).<\/p>\n

Embora da cabe\u00e7a da ementa desse ac\u00f3rd\u00e3o conste, ao final, a men\u00e7\u00e3o a “car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio”, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma afirma\u00e7\u00e3o nela sobre essa quest\u00e3o (fls. 1.367-1.368).<\/p>\n

De outra parte, no voto condutor n\u00e3o houve expressa indica\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter protelat\u00f3rio dos embargos, tanto na preliminar de n\u00e3o conhecimento, que foi rejeitada pela maioria, como na an\u00e1lise dos v\u00edcios apontados pelos embargantes.<\/p>\n

Apenas no voto do Juiz Francisco H\u00e9lio Camelo Ferreira constou, em sua conclus\u00e3o (fl. 1.384), o n\u00e3o conhecimento do recurso, com aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no art. 275, \u00a7 4\u00b0, do C\u00f3digo Eleitoral, ficando vencido o referido magistrado.<\/p>\n

Diante disso, infere-se que a men\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter protelat\u00f3rio decorreu de mero erro material. Al\u00e9m disso, das raz\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o h\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art., 275, \u00a7 4\u00b0, do C\u00f3digo Eleitoral, o que n\u00e3o se permitiria concluir, diante do desprovimento dos embargos.<\/p>\n

Em refor\u00e7o, destaco que houve a oposi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela Coliga\u00e7\u00e3o Capaz de Fazer (fls. 1.397-1.399), autora da AIME, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o pedido expresso de reconhecimento do car\u00e1ter protelat\u00f3rio dos embargos n\u00e3o teria sido apreciado. \u00c9 certo que o exame desse argumento compete ao TRE\/PI, mas, das raz\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o embargado (votos vencedor e vencido), v\u00ea-se, de plano, que ele n\u00e3o foi acolhido.<\/p>\n

Ressalto, a t\u00edtulo de exemplo, que a jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que “a mera men\u00e7\u00e3o de intuito procrastinat\u00f3rio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es do voto n\u00e3o atrai a incid\u00eancia do art. 275, \u00a7 4\u00b0 do C\u00f3digo Eleitoral, para o qual \u00e9 necess\u00e1rio que o car\u00e1ter protelat\u00f3rio tenha sido expressamente declarado e conste da conclus\u00e3o do voto, com expressa alus\u00e3o ao citado dispositivo legal” (REspe n\u00b0 36.038, rel. designado Ministro Henrique Neves, DJE de 15.9.2011, grifo nosso).<\/p>\n

Ademais, tamb\u00e9m j\u00e1 se assentou: “Vindo o Regional a tecer considera\u00e7\u00f5es sobre as mat\u00e9rias veiculadas nos declarat\u00f3rios, muito embora desprovendo-os, n\u00e3o cabe atribuir-lhes a pecha de protelat\u00f3rios” (REspe n\u00b0 1040-15, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJE de 31.5.2013).<\/p>\n

Assim, n\u00e3o vislumbro relev\u00e2ncia da quest\u00e3o suscitada pelos impetrantes nos terceiros embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos na AIME n\u00b0 3-37, o que afasta a plausibilidade da ofensa ao seu direito de defesa invocado no presente mandamus.<\/p>\n

Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de seguran\u00e7a impetrado por Walfredo Val de Carvalho Filho e Paula Jeanne Rosa de Lima.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Intime-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 19 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

Ministro Admar Gonzaga<\/p>\n

Relator<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Admar Gonzaga do Tribunal Superior Eleitoral em decis\u00e3o monocr\u00e1tica nesta quinta-feira (19) negou o pedido do prefeito cassado de Valen\u00e7a do Piau\u00ed Walfredo Filho. Com a decis\u00e3o o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-20501","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-valenca-news"],"views":1605,"meta_data":{"thumb":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/getulio-gomes.jpg","data":{"simple":"19\/03\/2015","date_time":"19\/03\/2015 08:15:25","date":"h\u00e1 11 anos"},"chapeu":"VEJA DECIS\u00c3O","source":"retirar"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/20501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=20501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/20501\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=20501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=20501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=20501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}