{"id":20895,"date":"2015-05-12T10:15:45","date_gmt":"2015-05-12T13:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/portalv1.com.br\/?p=20895"},"modified":"2015-05-13T16:38:59","modified_gmt":"2015-05-13T19:38:59","slug":"decreto-de-emergencia-em-valenca-e-ilegal-diz-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalv1.com.br\/decreto-de-emergencia-em-valenca-e-ilegal-diz-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"Prefeito Get\u00falio Gomes fala sobre a ilegalidade do Decreto de Emerg\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"dsc_0039\"<\/a>O prefeito Getulio Gomes esclareceu pontos veiculados na mat\u00e9ria divulgados na imprensa estadual onde o Minist\u00e9rio Publico afirma ser ilegal o Decreto de Emerg\u00eancia baixado pela prefeitura municipal de Valen\u00e7a confira a nota.<\/p>\n

Em resposta \u00e0 mat\u00e9ria veiculada temos a informar que:<\/p>\n

Assumi a titularidade do Poder executivo municipal em 14.03.2015, em virtude da cassa\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o prefeito, Walfredo Carvalho.<\/p>\n

De fato, ao assumir a gest\u00e3o municipal pode constatar com mais clareza que o munic\u00edpio passa por dificuldades administrativa e financeira, inclusive com atrasos nos pagamentos de alguns fornecedores e prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, tenho trabalhado diuturnamente para vencer essas dificuldades, buscando retomar a normalidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e honrando os pagamentos junto aos credores do munic\u00edpio.<\/p>\n

Determinei, ainda, um levantamento da situa\u00e7\u00e3o administrativa em cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o (secretaria), atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos gestores respectivos.<\/p>\n

Com base em tais informa\u00e7\u00f5es, foi editado um decreto informando a situa\u00e7\u00e3o administrativo-financeira do munic\u00edpio e, ainda, declarando uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n

O referido decreto n\u00e3o \u00e9 ilegal, e apenas declara uma situa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o possui o efeito de constituir, por si s\u00f3, uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia para fins de contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Qualquer contrata\u00e7\u00e3o nesse sentido deve observar os ditames da lei n\u00ba. 8.666\\1993, com a devida justificativa e demais procedimentos legais.<\/p>\n

Vale ressaltar que nenhuma contrata\u00e7\u00e3o foi feita com base no referido decreto de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Em menos de 2 (dois) meses adotei provid\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de diversos processos licitat\u00f3rios, conforme determina a lei.<\/p>\n

Mesmos com todas essas dificuldades, as quais s\u00e3o potencializadas pela instabilidade pol\u00edtica no munic\u00edpio, tenho me havido em conformidade com a probidade e \u00e9tica, buscando honrar compromissos e garantindo a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, de acordo com a necessidade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Get\u00falio Gomes Maciel<\/p>\n

Prefeito de Valen\u00e7a do Piau\u00ed<\/p>\n

Veja a Mat\u00e9ria\u00a0<\/strong><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e financeira do munic\u00edpio de Valen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 das melhores. Desde o dia 14 de mar\u00e7o quem comanda a Prefeitura \u00e9 o presidente da C\u00e2mara, vereador Get\u00falio Gomes (PP), ap\u00f3s a cassa\u00e7\u00e3o do prefeito Walfredo Filho.<\/p>\n

Uma nova elei\u00e7\u00e3o deve ser realizada, mas o TRE ainda n\u00e3o marcou. Agora, o promotor da cidade, Sinobilino Pinheiro da Silva J\u00fanior, recomendou que o prefeito revogue o decreto de emerg\u00eancia administrativa do munic\u00edpio e cancela todos os contratos (sem licita\u00e7\u00e3o) fundamentados no referido decreto.<\/p>\n

Para o promotor, o caos administrativo foi provocado pela atual e a anterior gest\u00e3o. “Falta de planejamento”, declara o promotor. Confira, abaixo, a portaria recomendando a revoga\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n

2\u00aa PROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A DE VALEN\u00c7A DO PIAU\u00cd-PI RECOMENDA\u00c7\u00c3O\/REQUISI\u00c7\u00c3O 15\/2015\/2\u00aa PJ\/ VALEN\u00c7A EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE VALEN\u00c7A DO PIAU\u00cd\/PI<\/p>\n

Exmo. Sr. Get\u00falio Gomes Maciel O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, representado pelo Promotor de Justi\u00e7a da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e na defesa dos PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, e DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, previstos na Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autoriza o Minist\u00e9rio P\u00fablico a \u201cexpedir notifica\u00e7\u00f5es nos procedimentos de sua compet\u00eancia, requisitando informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los, na forma da lei complementar respectiva\u201d, vem expor, notificar, recomendar e requerer o que segue:<\/p>\n

CONSIDERANDO ser o Minist\u00e9rio P\u00fablico institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis (art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social (art. 129, III, CF\/ 88);<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 37, caput disciplina: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia […]\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Of\u00edcio SEC\/GOV n\u00ba 115\/2015, de lavra do Exmo. Get\u00falio Gomes Maciel, Prefeito Municipal de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, enviado \u00e0 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a desta cidade, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do teor do Decreto SEV\/GOV n\u00ba 20\/2015, que \u201cdisp\u00f5e sobre a decreta\u00e7\u00e3o de ESTADO DE EMERG\u00caNCIA ADMINISTRATIVA E ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA no Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed \u2013 PI e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o fundamento do referido decreto seria, em suma, a instabilidade administrativa vivenciada no Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, decorrente das sucessivas mudan\u00e7as na chefia do Poder Executivo, por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral; n\u00e3o houve transi\u00e7\u00e3o administrativa; o munic\u00edpio possui in\u00fameros procedimentos no TCE, TCU e CGU; inadimpl\u00eancia deixada por gest\u00f5es anteriores; elevado d\u00e9bito do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a; inexist\u00eancia de processos de licita\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o para o fornecimento de bens e servi\u00e7os essenciais ao funcionamento da m\u00e1quina administrativa; grave crise econ\u00f4mica por que passa o munic\u00edpio;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 2\u00ba do referido Decreto determina que as despesas no \u00e2mbito do Poder Executivo somente ser\u00e3o realizadas com a autoriza\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, e que o art. 4\u00ba, do mesmo decreto, autoriza o Munic\u00edpio de Valen\u00e7a a contratar servi\u00e7os e adquirir materiais \u201csem a necessidade de certame licitat\u00f3rio\u201d, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 14\/03\/2015, isto \u00e9, desde quando o Prefeito interino, Sr. Get\u00falio Gomes Maciel, assumiu o comando do Poder Executivo local.<\/p>\n

Assim, nestes termos, toda e qualquer compra de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (Ex: servi\u00e7os para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, saneamento, limpeza p\u00fablica e infraestrutura), pelo prazo de 90 (noventa), ficar\u00e1 condicionada exclusivamente ao ju\u00edzo de valor do Prefeito Municipal, n\u00e3o havendo o devido processo legal, publicidade e concorr\u00eancia, pois, como afirma o artigo 4\u00ba do Decreto, n\u00e3o haver\u00e1 mais a necessidade de \u201ccertame licitat\u00f3rio\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO, data v\u00eania, que, a princ\u00edpio, verificase ser o referido decreto ilegal e inconstitucional, pois ofende diretamente a Lei 8.666 (Lei das licita\u00e7\u00f5es), bem como os princ\u00edpios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, pelas seguintes raz\u00f5es: 1.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o adversa dada como de emerg\u00eancia pelo referido decreto resultou, possivelmente, da falta de planejamento, de des\u00eddia administrativa ou da m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis, pelo atual e anterior gestores desta municipalidade.<\/p>\n

Esse motivo, por si s\u00f3, n\u00e3o pode fundamentar um decreto emergencial, conforme j\u00e1 decidiu o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, na decis\u00e3o 347\/94, in verbis: \u201ca.1) que a situa\u00e7\u00e3o adversa, dada como de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, n\u00e3o se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da des\u00eddia administrativa ou da m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis, ou seja, que ela n\u00e3o possa, em alguma medida, ser atribu\u00edda \u00e0 culpa ou dolo do agente p\u00fablico que tinha o dever de agir para prevenir a ocorr\u00eancia de tal situa\u00e7\u00e3o; a.2) que exista urg\u00eancia concreta e efetiva do atendimento a situa\u00e7\u00e3o decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida de pessoas; a.3) que o risco, al\u00e9m de concreto e efetivamente prov\u00e1vel, se mostre iminente e especialmente gravoso; a.4) que a imediata efetiva\u00e7\u00e3o, por meio de contrata\u00e7\u00e3o com terceiro, de determinadas obras, servi\u00e7os ou compras, segundo as especifica\u00e7\u00f5es e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado\u201d. (DC-0347-22\/94-P Sess\u00e3o: 01\/06\/94 Grupo: II Classe: III Relator: Ministro Carlos \u00c1tila \u00c1lvares Da Silva – Consulta – – Den\u00fancia)\u201d 2.<\/p>\n

O decreto de emerg\u00eancia, seja qual for seu fundamento, n\u00e3o dispensa o gestor de realizar certame licitat\u00f3rio, como assim determina o artigo 4\u00ba, Dec. Municipal 20\/2015. Mesmo nesses casos resta indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o do processo formal de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \n
  1. Somente situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres, \u00e9 que se pode decretar situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. A previs\u00e3o est\u00e1 contida no decreto n\u00ba 7.257\/ 2010, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que estabelece o reconhecimento de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e estado de calamidade p\u00fablica.<\/li>\n
  2. O Decreto 20\/2015 deveria informar, com detalhes, de que forma a emerg\u00eancia pode comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, servi\u00e7os etc, al\u00e9m de informar quais ser\u00e3o as contrata\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para contornar a situa\u00e7\u00e3o verificada.<\/li>\n<\/ol>\n

    Contudo, o Dec. 20\/2015 n\u00e3o o fez, afirmando t\u00e3o somente que cabe ao Prefeito Municipal \u201ccontratar servi\u00e7os e adquirir materiais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o administrativa essenciais (…) sem necessidade de certame licitat\u00f3rio\u201d (Art. 4\u00ba, do Dec. Municipal 20\/2015). Quais seriam estes materiais e servi\u00e7os? E qual a rela\u00e7\u00e3o destes materiais e servi\u00e7os com a situa\u00e7\u00e3o emergencial?; 5.<\/p>\n

    O Sr. Get\u00falio Gomes Maciel, quando ainda vereador do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, externou em Plen\u00e1rio a sua inten\u00e7\u00e3o de candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de Valen\u00e7a nas elei\u00e7\u00f5es suplementares, que se realizar\u00e3o em breve.<\/p>\n

    \u00c9 poss\u00edvel que este decreto ainda esteja em vigor durante a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es suplementares. Ter\u00edamos, assim, em tese, a seguinte situa\u00e7\u00e3o: Candidato ao pleito majorit\u00e1rio exercendo a chefia do Poder Executivo e podendo contratar servi\u00e7os e bens indiscriminados sem \u201ccertame licitat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

    No m\u00ednimo isso seria temeroso, com grandes chances desta situa\u00e7\u00e3o configurar ABUSO DE PODER POL\u00cdTICO, CULMINANDO NO AJUIZAMENTO A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ELEITORAL (AIJE); CONSIDERANDO nota t\u00e9cnica do Tribunal de Contas do Piau\u00ed, que \u201corienta os jurisdicionados do TCE-PI acerca da realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica prevista no art. 24, IV, da Lei 8.666\/93\u201d, in verbis:<\/p>\n

    \u201c1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ap\u00f3s estabelecer os princ\u00edpios gerais que regem a atividade administrativa (art. 37, caput), disp\u00f5e sobre o dever geral de licitar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, XXI), possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o direta apenas em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses legalmente estabelecidas, que, como exce\u00e7\u00f5es, devem ser interpretadas restritivamente.<\/p>\n

      \n
    1. Uma das ressalvas estabelecidas pela Lei n\u00ba 8.666\/ 93 \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica (art. 24, IV), que deve ser precedida do respectivo processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, no qual deve ser comprovado o atendimento a todos os requisitos legais.<\/li>\n
    2. Apenas \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o direta nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica quando a situa\u00e7\u00e3o verificada puder ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa, devendo o processo de dispensa ser devidamente instru\u00eddo com a caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que o justificou (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 24, IV, c\/c art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, I).<\/li>\n<\/ol>\n

      Logo, o decreto do Chefe do Executivo deve discriminar qual a situa\u00e7\u00e3o verificada e de que forma ela pode comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, servi\u00e7os, etc., al\u00e9m de informar quais ser\u00e3o as contrata\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para contornar a situa\u00e7\u00e3o verificada.<\/p>\n

      \u00c9 oportuno registrar que tanto a situa\u00e7\u00e3o afirmada como emergencial quanto as contrata\u00e7\u00f5es ditas necess\u00e1rias podem ser questionadas \u00e0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n

        \n
      1. A contrata\u00e7\u00e3o deve abranger somente as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou calamidade, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 24, IV, in fine).<\/li>\n<\/ol>\n

        Note-se que a lei veda a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos, logo, se eles forem celebrados com prazo inferior a 180 dias n\u00e3o poder\u00e3o ter sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada para completar o prazo m\u00e1ximo estabelecido na norma. Al\u00e9m disso, por se tratar de exce\u00e7\u00e3o ao dever geral de licitar, apesar do limite de at\u00e9 180 dias, \u00e9 assente na doutrina e jurisprud\u00eancia que tais contrata\u00e7\u00f5es dever\u00e3o se estender apenas durante o per\u00edodo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de novo processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

          \n
        1. Para garantir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade, o processo de dispensa tamb\u00e9m deve ser instru\u00eddo com a raz\u00e3o de escolha do executante do servi\u00e7o ou do fornecedor, e com a justificativa do pre\u00e7o (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, II e III). Desse modo, a Administra\u00e7\u00e3o deve realizar pesquisa de pre\u00e7os no mercado pertinente, junto a pelo menos tr\u00eas fornecedores, e juntar tais documentos no processo de dispensa, a fim de comprovar que o pre\u00e7o contratado est\u00e1 de acordo com o praticado no mercado.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. A pessoa contratada pela Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comprovar o atendimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento do art. 7\u00ba, XXXIII, da CRFB\/88, e ainda, se exigido, os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 27 e ss.).<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. Deve haver no processo parecer t\u00e9cnico ou jur\u00eddico emitido sobre a dispensa, e a minuta do contrato decorrente dela deve ser aprovada pela assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 38, caput, VI, e par\u00e1grafo \u00fanico).<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do processo, com as devidas justificativas, a dispensa dever\u00e1 ser comunicada, dentro de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias, \u00e0 autoridade superior, para ratifica\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia dos atos (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 26, caput). Por for\u00e7a do art. 28, caput, III, c\/c par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, o Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios \u00e9 o ve\u00edculo adequado das publica\u00e7\u00f5es oficiais dos munic\u00edpios que n\u00e3o possuem \u00f3rg\u00e3o de imprensa pr\u00f3prio.<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                Ressalta-se, ainda, que o processo de dispensa deve ser cadastrado no sistema Licita\u00e7\u00f5es Web at\u00e9 18 (dezoito) dias ap\u00f3s a assinatura do contrato ou retirada do documento substitutivo h\u00e1bil (Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/PI n\u00ba 32\/2012, art. 70, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

                  \n
                1. N\u00e3o se justifica a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o por dispensa com fundamento no art. 24, IV, da Lei n\u00ba 8.666\/93 quando o pr\u00f3prio gestor, por omiss\u00e3o\/ aus\u00eancia de planejamento, contribuiu para a situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que busca fundamentar a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. A realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses legalmente estabelecidas ou sem a observ\u00e2ncia das formalidades pertinentes pode caracterizar a conduta criminosa prevista no art. 89 da Lei n\u00ba 8.666\/93, bem como ato de improbidade administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92, art. 10, VIII). E a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os no mercado pertinente pode dar ensejo \u00e0 ocorr\u00eancia do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, V, Lei n\u00ba 8.429\/92. Al\u00e9m disso, verificada alguma dessas situa\u00e7\u00f5es, o Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed pode aplicar multa de 4.500 a 15.000 Unidades Fiscais de Refer\u00eancia do Estado, conforme art. 79, I, da Lei n\u00ba 5.888\/09 (Lei Org\u00e2nica do TCE\/ PI) e art. 206, I, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/PI n\u00ba 13\/11 (Regimento Interno do TCE\/PI).\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. RECOMENDO:<\/li>\n
                    2. A revoga\u00e7\u00e3o do Decreto SEV\/GOV n\u00ba 20\/2015 ou, alternativamente, a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba e 4\u00ba, do Decreto SEV\/GOV n\u00ba 20\/2015, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser publicado novo ato administrativo de revoga\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios; 2.<\/li>\n<\/ol>\n

                      A anula\u00e7\u00e3o de todos os contratos firmados com base no Decreto SEV\/GOV n\u00ba 20\/2015, e que n\u00e3o estejam de acordo com a nota t\u00e9cnica do Tribunal de Contas do Piau\u00ed.<\/p>\n

                      REQUISITO: 1. C\u00f3pia do parecer jur\u00eddico que respaldou o decreto de emerg\u00eancia; 2. Relat\u00f3rio circunstanciado acerca das irregularidades encontradas; 3. Demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo comprometimento dos servi\u00e7os essenciais, especificando as \u00e1reas atingidas pela emerg\u00eancia, com dados e elementos concretos que justifiquem a situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                        \n
                      1. A realidade financeira do Munic\u00edpio de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos das contas banc\u00e1rias referentes aos meses de janeiro\/2014 a maio\/2015; 5. Informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias administrativas e judiciais adotadas para reparar os danos sofridos pelo er\u00e1rio municipal causados pelas gest\u00f5es anteriores;<\/li>\n
                      2. Informa\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia de todos os processos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o realizados com fundamento no Decreto SEV\/GOV n\u00ba 20\/2015 D\u00e1-se o prazo de 10 (dez) dias para o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/p>\n

                        DETERMINO: A remessa de c\u00f3pia da presente recomenda\u00e7\u00e3o, assim como do Decreto SEV\/GOV 20\/2015, ao Tribunal de Contas do Piau\u00ed e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Piau\u00ed, para conhecimento.<\/p>\n

                        Advirto que esta recomenda\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 instrumento legal de comprova\u00e7\u00e3o do dolo, para efeito de comprova\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, II, da Lei 8.429\/92. Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios. Remeta c\u00f3pia desta recomenda\u00e7\u00e3o ao CACOP. Valen\u00e7a do Piau\u00ed\/PI, 06 de maio de 2015. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA J\u00daNIOR Promotor de Justi\u00e7a. ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL.<\/p>\n

                        Fonte: 180graus<\/p>\n

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                        O prefeito Getulio Gomes esclareceu pontos veiculados na mat\u00e9ria divulgados na imprensa estadual onde o Minist\u00e9rio Publico afirma ser ilegal o Decreto de Emerg\u00eancia baixado pela prefeitura municipal de Valen\u00e7a…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-20895","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-valenca-news"],"views":2110,"meta_data":{"thumb":null,"imagem":{"fullsize":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/dsc_0039.jpg","width":640,"height":427},"thumbnail":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/dsc_0039-100x100.jpg","width":100,"height":100},"medium":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/dsc_0039-300x200.jpg","width":300,"height":200},"large":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/dsc_0039-640x427.jpg","width":640,"height":427}},"data":{"simple":"12\/05\/2015","date_time":"12\/05\/2015 07:15:45","date":"h\u00e1 11 anos"},"chapeu":"Veja decreto","source":"foto_menor"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/20895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=20895"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/20895\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=20895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=20895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=20895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}