O Juiz de Direito da Vara \u00danica da Comarca de Elesb\u00e3o Veloso, Dr. Juscelino Norberto, indeferiu, nesta ter\u00e7a-feira (13), uma A\u00e7\u00e3o Desconstitutiva com Pedido de Tutela de Urg\u00eancia proposta pelo ex-prefeito de V\u00e1rzea Grande e pr\u00e9-candidato a prefeito, Lu\u00eds Nunes Ribeiro Filho.<\/p>\n
O ex-prefeito n\u00e3o prestou contas de um conv\u00eanio celebrado entre a prefeitura e o Governo do Estado por meio da Seduc, por isso suas contas foram julgadas irregulares com a imputa\u00e7\u00e3o de um d\u00e9bito de R$ 230.331,11.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, foi julgada irregular a tomada de contas em outro processo no Tribunal de Contas, no ano de 2019, que ocasionou a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito no valor de R$ 443.404,71.<\/p>\n
Lu\u00eds Filho relatou que os processos prescreveram e por isso deveriam ser anulados, uma vez que suas exist\u00eancias est\u00e3o causando preju\u00edzos ao ex-prefeito, que teve por isso seu nome inscrito na lista de ineleg\u00edveis do TCE-PI.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o magistrado afirmou que o ex-prefeito teve suas contas reprovadas em 2020, oportunidade que lhe foi imputado d\u00e9bito no valor de R$ 230.331,11 e contas reprovadas em 2019, atrav\u00e9s do processo de tomadas de contas de que lhe foi imputado um d\u00e9bito no valor de R$ 443.404,71 e que s\u00f3 agora quatro anos depois o ex-prefeito tenta resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s os procedimentos acima e passados 04 anos da instaura\u00e7\u00e3o, s\u00f3 agora, em 2024, a parte autora busca, atrav\u00e9s do instituto da prescri\u00e7\u00e3o, requerer solu\u00e7\u00e3o urgente para os casos citados. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em perigo iminente, n\u00e3o podendo, este Ju\u00edzo, de \u00faltima hora, reconhecer a urg\u00eancia\u201d, narrou o magistrado, que tamb\u00e9m acrescentou.<\/p>\n
\u201cAdemais, verifico que n\u00e3o foi atribu\u00eddo valor da causa, oportunidade em que determino a intima\u00e7\u00e3o da parte autora para, no prazo de quinze dias, EMENDE A INICIAL para atribuir valor \u00e0 causa, bem como recolher as custas processuais, sob pena de extin\u00e7\u00e3o processual sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito\u201d, disse Dr. Juscelino, que sentenciou.<\/p>\n
\u201cAnte o exposto, com base nos fundamentos acima explicitados, INDEFIRO o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela\u201d, decidiu o juiz de primeira inst\u00e2ncia. Veje decisao aqui<\/a><\/p>\n
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