O Juiz de Direito da 2\u00aa Vara da Comarca de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, Dr. Jesse James Oliveira Rosa, acatou o m\u00e9rito do Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela vereadora Elen Costa, que buscava garantir o direito dela de votar na forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes da Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Os vereadores Elen Costa, Nonatinho Soares e Walmaria Moura foram impedidos de votar na \u00faltima sess\u00e3o, sob o argumento de que suplentes n\u00e3o teriam tal direito, o que gerou um grande constrangimento aos vereadores e uma discuss\u00e3o generalizada entre as duas bancadas da casa, causando repercuss\u00e3o negativa entre a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em sua an\u00e1lise, o magistrado reconheceu o direito da vereadora ao afirmar que: \u201cO Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Valen\u00e7a do Piau\u00ed n\u00e3o estabelece qualquer restri\u00e7\u00e3o ao direito de voto dos vereadores suplentes que estejam no exerc\u00edcio do mandato. Pelo contr\u00e1rio, o art. 63, inciso II, assegura a todo vereador o direito de votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e das Comiss\u00f5es Permanentes, sem distin\u00e7\u00e3o entre titulares e suplentes regularmente empossados\u201d, afirmou o juiz que completou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cImpedir um vereador suplente de votar, sem amparo normativo, afronta o princ\u00edpio supra e compromete o devido processo legislativo. O direito de voto na elei\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes \u00e9 essencial para garantir que todos os segmentos da Casa Legislativa estejam devidamente representados, conforme prev\u00ea o artigo 63 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Valen\u00e7a do Piau\u00ed\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, o magistrado determinou que o presidente Benoni garanta o direito de voto da parlamentar na forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAnte o exposto, com fundamento no art. 7\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 12.016\/2009, DEFIRO a tutela de urg\u00eancia pleiteada para determinar que a C\u00e2mara Municipal de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, na pessoa de seu Presidente, assegure \u00e0 Impetrante, Sra. Vereadora \u00c9len Costa, o direito de voto na forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento, sem preju\u00edzo de outras medidas coercitivas\u201d, determinou.<\/p>\n\n\n\n
O epis\u00f3dio deixou algumas d\u00favidas sobre a inten\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o acalorada da \u00faltima quinta-feira, a d\u00favida \u00e9 se os questionamentos sobre a participa\u00e7\u00e3o dos suplentes foi por falta de interpreta\u00e7\u00e3o das leis ou se foram apenas uma estrat\u00e9gia para tumultuar o ambiente, o que seria incompat\u00edvel com o decoro e com a hist\u00f3ria do parlamento que j\u00e1 foi ocupado por vereadores not\u00e1veis e palco de debates hist\u00f3ricos que contribu\u00edram para o bem da sociedade valenciana. <\/p>\n\n\n\n