A Prefeitura Municipal de Aroazes vem a p\u00fablico esclarecer informa\u00e7\u00f5es referentes ao valor da remunera\u00e7\u00e3o para o cargo de dentista, constante no Edital n\u00ba 05\/2025 do concurso p\u00fablico municipal.<\/p>\n\n\n\n
O valor previsto no edital corresponde ao vencimento b\u00e1sico inicial do cargo, estabelecido em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, especialmente a Lei n\u00ba 353\/2025. Tal defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os dispositivos constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, notadamente os artigos 37, inciso X, e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os quais exigem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o legal para a concess\u00e3o de qualquer aumento ou vantagem remunerat\u00f3ria a servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a impossibilidade de vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais a pisos salariais profissionais ou a \u00edndices definidos por outras esferas de governo. Esse entendimento foi consolidado no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 668\/AL.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, cabe destacar que os valores divulgados no edital referem-se exclusivamente ao vencimento b\u00e1sico inicial. A remunera\u00e7\u00e3o final dos servidores poder\u00e1 ser acrescida de vantagens, como adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal, conforme tamb\u00e9m est\u00e1 expressamente previsto no Edital n\u00ba 05\/2025.<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura de Aroazes reafirma seu compromisso com a legalidade, a transpar\u00eancia e o respeito aos profissionais da sa\u00fade, bem como com os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Aroazes<\/p>\n\n\n\n
Mat\u00e9ria relacionada <\/p>\n\n\n\n
Aroazes\/PI, 28 de abril de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n