O Juiz de Direito da 2\u00aa Vara da Comarca de Valen\u00e7a do Piau\u00ed, Dr. Manfredo Braga Filho, emitiu decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Pimenteiras, que acusa a Prefeitura de descumprir a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao contratar professores tempor\u00e1rios em detrimento de servidores efetivos com direito ao segundo turno.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o sindicato solicitou a suspens\u00e3o de todas as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para fun\u00e7\u00f5es docentes enquanto houver profissionais efetivos dispon\u00edveis, aptos e habilitados para assumir o segundo turno na rede municipal de ensino.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, o magistrado destacou dispositivos legais que garantem a prioridade dos servidores efetivos na complementa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDesta forma, a contrata\u00e7\u00e3o de professores tempor\u00e1rios para exercerem carga-hor\u00e1ria que, pela lei municipal, deveria ser ofertada aos professores efetivos prioritariamente, configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra constitucional do concurso p\u00fablico e aos princ\u00edpios da moralidade e legalidade, tendo em vista ainda que a atividade a que se destina a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra como tempor\u00e1ria, tratando-se de servi\u00e7o previs\u00edvel, permanente e ordin\u00e1rio do Munic\u00edpio\u201d, observou o juiz, que tamb\u00e9m estabeleceu um cronograma de provid\u00eancias a serem adotadas pela Prefeitura de Pimenteiras.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, o juiz deferiu a tutela de urg\u00eancia solicitada e determinou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAnte o exposto, DEFIRO a tutela de urg\u00eancia pretendida para determinar que o Munic\u00edpio requerido no prazo de 30 dias, elabore lista referente aos professores efetivos em regime de 20 horas semanais aptos a exercer o segundo turno, nos termos do art. 92 da Lei Municipal n\u00ba 407\/2010, e abra edital para inscri\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de interesse dos professores efetivos no segundo turno; No prazo de 30 dias ap\u00f3s o encerramento das inscri\u00e7\u00f5es, oferte o segundo turno aos professores efetivos aptos e suspenda os contratos dos professores tempor\u00e1rios, para proporcionar o efetivo exerc\u00edcio do segundo turno pelos professores efetivos, enquanto houver profissionais do quadro efetivo dispon\u00edveis, aptos e habilitados para o exerc\u00edcio do segundo turno no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Pimenteiras\/PI\u201d, decidiu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
O advogado do caso, Dr. Luiz Francivando, gravou um v\u00eddeo comentando a decis\u00e3o, que classificou como in\u00e9dita e fruto da luta do sindicato.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUma decis\u00e3o em que contempla todo o esfor\u00e7o, toda a luta do sindicato durante anos, que \u00e9 o reconhecimento do direito dos servidores efetivos ao segundo turno. A Justi\u00e7a entendeu, em car\u00e1ter liminar, que o munic\u00edpio estava utilizando de uma pr\u00e1tica de contrata\u00e7\u00f5es ilegais, aleijando o direito dos efetivos ao segundo turno para fazer contrata\u00e7\u00e3o em um balc\u00e3o de neg\u00f3cios. O munic\u00edpio deve, assim que notificado, suspender todas as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Ent\u00e3o, \u00e9 uma vit\u00f3ria expressiva\u201d, disse o advogado. A Prefeitura de Pimenteiras ainda n\u00e3o se pronunciou sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n