A partir de 2 de julho uma s\u00e9rie de veda\u00e7\u00f5es ser\u00e3o impostas aos pr\u00e9-candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de outubro, inclusive comparecer a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas e usarem de seus cargos para promo\u00e7\u00e3o pessoal na imprensa oficial ou n\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) N\u00ba 23.457, de 15 de dezembro de 2015, sobre propaganda eleitoral, utiliza\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio gratuito e condutas il\u00edcitas em campanha eleitoral, devendo ser seguida irrestritamente.<\/p>\n
Segundo o procurador jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Piauiense de Munic\u00edpios (APPM), Jo\u00e3o Deusdete de Carvalho, a chamada \u201cMinireforma Eleitoral\u201d de 2015 foi bem ampla e requer muita aten\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9-candidatos, para que esses n\u00e3o tenham seus registros de candidaturas impugnados ou sofram a\u00e7\u00f5es a posteriori.<\/p>\n
O procurador destaca que a publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
\u201cA partir de 2 de julho desse ano, na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m \u00e9 proibido a qualquer pr\u00e9-candidato comparecer a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas. \u00c9 vedada a autoriza\u00e7\u00e3o de publicidade institucional pela prefeitura e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. As despesas com publicidade n\u00e3o devem exceder a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito\u201d, esclarece o procurador.<\/p>\n
A APPM vem orientando os prefeitos que s\u00e3o candidatos a reelei\u00e7\u00e3o no sentido de como se portar diante das mudan\u00e7as impostas pela Lei,\u00a0 preparando-os para o encerramento do mandato atual.<\/p>\n
\u201cJ\u00e1 promovemos dois encontros entre prefeitos e especialistas em direito eleitoral. Realizamos tamb\u00e9m, em parceria com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), oficinas regionais sobre medidas de fim de mandato. Essas medidas devem surtir um efeito positivo entre os gestores piauienses\u201d, desta Arinaldo Leal, presidente da APPM.<\/p>\n
Veja mais proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. S\u00e3o os casos de ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; usar materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram; ceder servidor p\u00fablico ou empregado da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servi\u00e7os, para comit\u00eas de campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado.<\/p>\n Tamb\u00e9m, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social, custeados ou subvencionados pelo poder p\u00fablico; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex-of\u00edcio, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, a partir de 2 de julho de 2016 at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: a) a nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; b) a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 5 de julho de 2016; c) a nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n Mais proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A proibi\u00e7\u00e3o no per\u00edodo a partir de 2 de julho de 2016 at\u00e9 2 de outubro deste ano, de receber pelo munic\u00edpio recursos estaduais e ou federais, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para a execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica; com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou das respectivas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Realizar, no primeiro semestre de 2016, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou das respectivas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos antecedentes, quais sejam, 2013, 2014 e 2015; fazer, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o, a partir de 5 de abril de 2016 at\u00e9 a posse dos eleitos.<\/p>\n No ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa.<\/p>\n Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o poder\u00e3o ser executados por entidade nominalmente vinculada aos candidatos ou por eles mantidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de 2 de julho uma s\u00e9rie de veda\u00e7\u00f5es ser\u00e3o impostas aos pr\u00e9-candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de outubro, inclusive comparecer a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas e usarem de seus cargos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17538,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-23997","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-valenca-news"],"views":488,"meta_data":{"thumb":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/tre.jpg","imagem":{"fullsize":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/tre.jpg","width":455,"height":256},"thumbnail":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/tre-100x100.jpg","width":100,"height":100},"medium":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/tre-300x168.jpg","width":300,"height":168}},"data":{"simple":"30\/06\/2016","date_time":"30\/06\/2016 20:45:18","date":"h\u00e1 10 anos"},"chapeu":"Elei\u00e7\u00f5es 2016","source":"m_destacada"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=23997"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23997\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/17538"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=23997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=23997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=23997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}