{"id":250930,"date":"2025-12-02T10:38:55","date_gmt":"2025-12-02T13:38:55","guid":{"rendered":"https:\/\/portalv1.com.br\/?p=250930"},"modified":"2025-12-02T10:38:55","modified_gmt":"2025-12-02T13:38:55","slug":"tribunal-de-contas-alerta-prefeituras-sobre-ilegalidade-na-criacao-de-loterias-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalv1.com.br\/tribunal-de-contas-alerta-prefeituras-sobre-ilegalidade-na-criacao-de-loterias-municipais\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas alerta prefeituras sobre ilegalidade na cria\u00e7\u00e3o de loterias municipais"},"content":{"rendered":"\n<p>O Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE-PI) emitiu, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Pleno realizada na quinta-feira (27\/11) e publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico de hoje (1\/12), ALERTA dirigido a todas as prefeituras piauienses acerca da impossibilidade de cria\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de loterias municipais, em qualquer modalidade, f\u00edsica ou digital. A delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime ocorreu ap\u00f3s an\u00e1lise de expediente encaminhado pela 1\u00aa Divis\u00e3o da Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (DFCONTRATOS 1) da Secretaria de Controle Externo (SECEX), que identificou a prolifera\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 concess\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos por diversos munic\u00edpios do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo apurado pela \u00e1rea t\u00e9cnica, foram localizadas publica\u00e7\u00f5es de editais que tinham por objeto a concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de \u201cloterias municipais\u201d, abrangendo gest\u00e3o de apostas em plataformas f\u00edsicas e digitais. A instaura\u00e7\u00e3o desses certames ocorreu sem que haja base constitucional ou legal que autorize os munic\u00edpios a institu\u00edrem sistemas pr\u00f3prios de apostas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conte\u00fado do Alerta aprovado pelo Pleno<br><\/strong><br>Por unanimidade, o Pleno do TCE-PI aprovou a emiss\u00e3o de Alerta advertindo que:<br>1. Inexist\u00eancia de compet\u00eancia municipal<br>Os munic\u00edpios n\u00e3o possuem autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para criar, regulamentar ou explorar loterias, em qualquer modalidade.<br>2. Riscos de inconstitucionalidade e nulidade \u2013 possibilidade de san\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis<br>Caso o STF julgue procedente a ADPF 1.212\/SP, ser\u00e3o declaradas inconstitucionais todas as normas e atos administrativos destinados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de loterias municipais, bem como considerados nulos de pleno direito os procedimentos licitat\u00f3rios voltados \u00e0 sua explora\u00e7\u00e3o. Nesse caso, poder\u00e3o vir a ser pessoalmente sancionados os gestores e demais respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1tica de atos que visem a cria\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de loteria municipal.<br>3. Deveres imediatos dos gestores<br>At\u00e9 o julgamento definitivo da ADPF, os munic\u00edpios devem:<br>\u2022 abster-se de editar leis, decretos ou regulamentos que instituam loterias;<br>\u2022 abster-se de realizar licita\u00e7\u00f5es cujo objeto seja a concess\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos;<br>\u2022 suspender imediatamente eventuais procedimentos licitat\u00f3rios em curso, ainda que j\u00e1 publicados ou com sess\u00f5es iniciadas;<br>\u2022 n\u00e3o assinar contratos resultantes de licita\u00e7\u00f5es homologadas;<br>\u2022 n\u00e3o executar contratos eventualmente j\u00e1 firmados, evitando agravar os efeitos de atos nulos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contexto jur\u00eddico e risco de nulidade das contrata\u00e7\u00f5es<br><\/strong><br>O TCE-PI identificou que a mat\u00e9ria est\u00e1 sendo debatida no contexto da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1.212\/SP, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual se discute justamente a constitucionalidade de leis municipais que criaram loterias em v\u00e1rias cidades do pa\u00eds. Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal j\u00e1 se manifestou de forma categ\u00f3rica afirmando que os munic\u00edpios n\u00e3o possuem compet\u00eancia para legislar ou explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos, compet\u00eancia esta que \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (art. 22, XX, CF\/88) e, no aspecto administrativo, restrita aos Estados e ao Distrito Federal, conforme precedentes do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, anexado aos autos da ADPF, \u201ca compet\u00eancia administrativa para explorar loterias reconhecida aos Estados e ao Distrito Federal n\u00e3o se estende aos Munic\u00edpios\u201d, destacando ainda que a pr\u00f3pria natureza das atividades lot\u00e9ricas extrapola o \u00e2mbito do interesse local, inviabilizando sua explora\u00e7\u00e3o pelos entes municipais (art. 30, I e II, CF).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das viola\u00e7\u00f5es constitucionais, os servi\u00e7os de loteria \u2014 especialmente em modalidades digitais \u2014 t\u00eam alcance territorial muito superior ao municipal, o que refor\u00e7aria a incompet\u00eancia local para legislar, explorar ou conceder tais atividades. Conforme a ADPF n\u00ba 1.212\/SP, essa pr\u00e1tica, caso consolidada, pode gerar riscos \u00e0 ordem econ\u00f4mica, ao consumidor e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de fomentar um ambiente de prolifera\u00e7\u00e3o descontrolada de casas de apostas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Identifica\u00e7\u00e3o de editais irregulares no Piau\u00ed<br><\/strong><br>Com base no acompanhamento concomitante realizado pela DFCONTRATOS, o Tribunal identificou procedimentos licitat\u00f3rios j\u00e1 publicados por prefeituras piauienses com o objetivo de delegar a particulares a explora\u00e7\u00e3o de loterias municipais. Para a Corte de Contas, tais certames possuem objeto juridicamente imposs\u00edvel, configurando v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme estabelecido pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve observar os princ\u00edpios da legalidade, motiva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e planejamento. A ado\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios para objeto inconstitucional viola diretamente o art. 5\u00ba da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e gera nulidade do processo e de todos os atos a ele subsequentes, com necessidade de corre\u00e7\u00e3o imediata por parte do gestor, \u00e0 luz da autotutela administrativa (S\u00famulas 346 e 473 do STF).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o un\u00e2nime e orienta\u00e7\u00e3o preventiva<br><\/strong><br>A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros presentes, sob a presid\u00eancia do conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, com manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas favor\u00e1vel \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do Alerta. Para o Tribunal, a medida tem car\u00e1ter preventivo e orientativo, voltado a salvaguardar a legalidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<br>O TCE-PI refor\u00e7a que permanece atento ao acompanhamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Estado e que continuar\u00e1 atuando para prevenir irregularidades, subsidiar a gest\u00e3o municipal e assegurar a observ\u00e2ncia do ordenamento jur\u00eddico em todas as etapas dos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-post-featured-image\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1600\" height=\"964\" src=\"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce.jpeg\" class=\"attachment-post-thumbnail size-post-thumbnail wp-post-image\" alt=\"\" style=\"object-fit:cover;\" srcset=\"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce.jpeg 1600w, https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce-300x181.jpeg 300w, https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce-640x386.jpeg 640w, https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce-768x463.jpeg 768w, https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce-1536x925.jpeg 1536w\" sizes=\"auto, (max-width: 1600px) 100vw, 1600px\" \/><\/figure>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE-PI) emitiu, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Pleno realizada na quinta-feira (27\/11) e publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico de hoje (1\/12), ALERTA dirigido&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":250931,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[243],"tags":[],"class_list":["post-250930","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"views":55,"meta_data":{"thumb":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce.jpeg","imagem":{"fullsize":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce.jpeg","width":1600,"height":964},"medium":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce-300x181.jpeg","width":300,"height":181},"large":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce-640x386.jpeg","width":640,"height":386},"thumbnail":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce-100x100.jpeg","width":100,"height":100},"medium_large":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce-768x463.jpeg","width":768,"height":463},"1536x1536":{"url":"https:\/\/portalv1.com.br\/app\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/tce-1536x925.jpeg","width":1536,"height":925}},"data":{"simple":"02\/12\/2025","date_time":"02\/12\/2025 07:38:55","date":"h\u00e1 5 meses"},"chapeu":"Veja detalhes ","source":"m_destacada"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/250930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=250930"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/250930\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/250931"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=250930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=250930"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalv1.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=250930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}