Uma empresa brasileira com sede em Belo Horizonte conseguiu na Justi\u00e7a o direito de n\u00e3o ter de indenizar as empresas norte-americanas Microsoft Corporation e Autodesk Inc por usar seus programas de computador sem licen\u00e7a. A decis\u00e3o foi tomada pela 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG), por maioria de votos, e publicada nesta segunda-feira (7). A Business Software Alliance (BSA), que representa a Microsoft na a\u00e7\u00e3o, informou que j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n
Para os desembargadores F\u00e1bio Maia Viani \u2013 relator da decis\u00e3o \u2013 e Arnaldo Maciel, as empresas estrangeiras \u201cn\u00e3o comprovaram a reciprocidade de prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais necess\u00e1ria para a prote\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras\u201d.
\nAinda de acordo com o relator, segundo a Lei 9.609 (conhecida como Lei do Software), \u201cos direitos relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual de programa de computador e sua respectiva comercializa\u00e7\u00e3o s\u00e3o assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o pa\u00eds de origem do programa conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil\u201d.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Microsoft e a Autodesk apresentaram uma declara\u00e7\u00e3o do Advogado Geral da Secretaria de Direitos Autorais dos EUA atestando que \u201ca lei de direitos autorais americana confere a obras oriundas do Brasil a mesma prote\u00e7\u00e3o que d\u00e1 a obras de autores americanos\u201d.<\/p>\n
A empresa mineira, no entanto, contestou a declara\u00e7\u00e3o, alegando que os EUA n\u00e3o asseguram direitos equivalentes aos brasileiros porque sua Lei de Direitos Autorais (Copyright Act) foi alterada pelo Tratado Internacional de Direitos Autorais da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual, \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), ao qual o Brasil ainda n\u00e3o aderiu.<\/p>\n
Diante da controv\u00e9rsia, os desembargadores entenderam que a simples prova documental do texto e da vig\u00eancia da lei norte-americana n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar a exist\u00eancia do direito equivalente, pois \u00e9 necess\u00e1rio provar tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o da lei. \u201cO caso exigia minuciosa an\u00e1lise e prova de reciprocidade entre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e estadunidense, o que n\u00e3o foi providenciado pelas empresas americanas\u201d, concluiu o desembargador F\u00e1bio Maia Viani.
\nJ\u00e1 o desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes votou pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a do juiz Alexandre Quintino Santiago, da 16\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte, que havia determinado que a empresa mineira deixasse de utilizar os programas a menos que eles fossem regularizados, sob pena de multa. Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a anterior condenava a empresa mineira a pagar indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a duas vezes e meia o valor total dos 103 programas apreendidos durante vistoria.<\/p>\n
\u201cO ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio d\u00e1 efetiva prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais, inserindo-se nesse contexto os programas de computador, independente de quem seja o autor, estrangeiro ou nacional, vedando a pirataria\u201d, afirmou o desembargador Baeta Nunes, que teve voto vencido.<\/p>\n
Segundo a BSA, “o posicionamento adotado pelo relator \u00e9 isolado das demais decis\u00f5es proferidas sobre o assunto tanto pelo TJMG como pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a”. Em outras decis\u00f5es, ainda de acordo com o \u00f3rg\u00e3o que representa mundialmente a ind\u00fastria de software, desembargadores do TJMG consideraram suficiente a declara\u00e7\u00e3o do Advogado Geral dos EUA para comprova\u00e7\u00e3o dos direitos equivalentes.<\/p>\n
A BSA considerou tamb\u00e9m que “para o STJ \u00e9 ‘desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da reciprocidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condi\u00e7\u00e3o de subscritores da Conven\u00e7\u00e3o de Berna, respectivamente, pelo Decreto n. 75.699, de 6.5.1975, e Ato de Implementa\u00e7\u00e3o de 1988, de 31.101988, adotam o regime de prote\u00e7\u00e3o a programas de computador’, de acordo com o Recurso Especial n. 913.008 \u2013 RJ (2007\/0005127-7) \u2013 Ministro Relator Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha”.<\/p>\n
Para o diretor da Business Software Alliance no Brasil, Frank Caramuru, como a decis\u00e3o contr\u00e1ria a Autodesk e Microsoft n\u00e3o foi un\u00e2nime, \u201cas empresas em quest\u00e3o j\u00e1 apresentaram o competente recurso\u201d.<\/p>\n
G1<\/p>\n