A Advocacia Publicista garante a defesa judicial dos interesses mais caros da sociedade e o controle interno da juridicidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por entender tamanha import\u00e2ncia, a OAB Piau\u00ed lan\u00e7a uma Campanha nas redes sociais e site institucional, destacando o relevante papel do Advogado(a) Publicista. O posicionamento da OAB Piau\u00ed vem tamb\u00e9m ao encontro do per\u00edodo em que se inicia as novas gest\u00f5es municipais a fim de mostrar o papel do Advogado(a) Publicista e a import\u00e2ncia da contrata\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios de Advocacia para garantir a boa e efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
O Presidente da Comiss\u00e3o da Advocacia P\u00fablica, Danniel Rodrigues, explica que o direito P\u00fablico \u00e9 regulador das rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e os cidad\u00e3os, sendo uma ferramenta de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, bem como ao incremento da justi\u00e7a social.<\/p>\n
\u201cO Poder P\u00fablico tem em seu alicerce o Direito P\u00fablico. Isso porque esse ramo \u00e9 garantidor da adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, bem como o incremento da justi\u00e7a social. Nesse per\u00edodo de pandemia da COVID-19, que demonstrou a relev\u00e2ncia das fun\u00e7\u00f5es estatais para garantia da dignidade humana, os Advogados(as) publicistas trouxeram solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que contribu\u00edram imensamente no enfrentando dessa realidade. Por isso, esses profissionais devem sempre ser valorizados pelo grandioso papel que cumprem na sociedade\u201d, defendeu.<\/p>\n
De acordo com o Presidente da OAB Piau\u00ed, Celso Barros Coelho Neto, \u201ca Ordem defende a regular presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por parte dos Advogados Publicistas aos entes p\u00fablicos. Para tal, \u00e9 importante e necess\u00e1rio se atentar aos dispositivos legais que permitem a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade. A Lei 14039\/20 traz nova presun\u00e7\u00e3o legal sobre os servi\u00e7os dos Advogados(as) e visa conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica para gestores e profissionais que lidam com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, ressaltou.<\/p>\n
\u201cA lei traz seguran\u00e7a para que gestores p\u00fablicos \u00e9ticos, visando sempre atingir o interesse p\u00fablico, contratem diretamente por inexigibilidade Advogados(as) notoriamente especializados sempre que houver uma real necessidade p\u00fablica a ser atendida. Portanto, a lei 14039\/20 reconhece a singularidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Advogado(a), sendo legalmente poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 o que refor\u00e7a o Advogado Publicista, Luis Francivando, tamb\u00e9m membro da Nacional da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Eleitorais e Conte\u00fados Normativos da OAB DF\/ Parano\u00e1.<\/p>\n
Para a Ordem dos Advogados do Brasil, apesar da literalidade dessas previs\u00f5es legais, ainda h\u00e1 controv\u00e9rsias judiciais em diversas jurisdi\u00e7\u00f5es do pa\u00eds. Lamentavelmente, os Advogados(as) que contratam com a Administra\u00e7\u00e3o sofrem reiteradamente condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa. Por conta disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 45 para que a Corte declare que s\u00e3o constitucionais os dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es que permitem a contrata\u00e7\u00e3o de Advogados(as) por entes p\u00fablicos pela modalidade de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No Supremo Tribunal Federal (STF), o plen\u00e1rio formou maioria para dar parcial provimento \u00e0 referida a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, desde que sejam respeitados os princ\u00edpios constitucionais que incidem na esp\u00e9cie, entre os quais a moralidade, a impessoalidade e a efici\u00eancia. O relator do caso \u00e9 o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e teve pedido de destaque do Plen\u00e1rio virtual do STF pelo ministro Gilmar Mendes, deslocando o julgamento do caso para o Plen\u00e1rio f\u00edsico, ainda sem data marcada.<\/p>\n
A Advocacia Publicista \u00e9 fundamental para garantir o respeito \u00e0s Leis, bem como a sua aplica\u00e7\u00e3o imediata no dia a dia de todos os cidad\u00e3os do Pa\u00eds, como explica o Secret\u00e1rio-Geral da OAB Piau\u00ed, Leonardo Airton Pessoa. \u201cO fortalecimento da Advocacia Publicista \u00e9 o fortalecimento da Advocacia como um todo, pois, ela quem rege e baliza os entendimentos em todas as esferas, seja ela federal, estadual ou municipal. Ent\u00e3o, cabe a n\u00f3s, como representantes de Ordem, fazer com que essa Advocacia Publicista se fortale\u00e7a cada dia mais\u201d, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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