{"id":92018,"date":"2021-03-27T17:32:41","date_gmt":"2021-03-27T20:32:41","guid":{"rendered":"https:\/\/portalv1.com.br\/?p=92018"},"modified":"2021-03-28T11:33:55","modified_gmt":"2021-03-28T14:33:55","slug":"prefeito-de-francinopolis-antecipa-feriado-municipal-para-conter-avanco-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalv1.com.br\/prefeito-de-francinopolis-antecipa-feriado-municipal-para-conter-avanco-da-covid-19\/","title":{"rendered":"Prefeito de Francin\u00f3polis antecipa feriado municipal para conter avan\u00e7o da covid-19"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O prefeito de Francin\u00f3polis, Paulo C\u00e9sar antecipou o feriado do anivers\u00e1rio da cidade (1\u00ba de maio) para o dia 31 de mar\u00e7o e decretou ponto facultativo nos dias 29 de mar\u00e7o e 1\u00ba de abril com o objetivo de reduzir a circula\u00e7\u00e3o de pessoas nas ruas durante o feriado da Semana Santa. Acesse o Decreto 263 aqui<\/a><\/p>\n

As medidas sanit\u00e1rias excepcionais entraram em vigor na sexta-feira (26), indo at\u00e9 o dia 04 de abril no munic\u00edpio, observando os termos do Decreto estadual n\u00b0 19.539, de 21 de mar\u00e7o de 2021, que vigorar\u00e1 at\u00e9 28 de mar\u00e7o de 2021, e depois com base no Decreto estadual que o suceder\u00e1 e vigorar\u00e1 at\u00e9 o dia 04 de abril de 2021.<\/p>\n

A decis\u00e3o de antecipar o feriado municipal e de seguir os decretos estaduais incluiu v\u00e1rias outras medidas:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. <\/strong>Ficam estabelecidas medidas sanit\u00e1rias excepcionais a serem adotadas, do dia 26 de mar\u00e7o a 04 de abril de 2021, em todo o Munic\u00edpio de Francin\u00f3polis, voltadas para o enfrentamento da Covid-19, em raz\u00e3o da pandemia do coronavirus Sars-CoV-2, nos termos do Decreto estadual n\u00b0 19.539, de 21 de mar\u00e7o de 2021, que vigorar\u00e1 at\u00e9 28 de mar\u00e7o de 2021, e depois com base no Decreto estadual que o suceder\u00e1 e vigorar\u00e1 at\u00e9 o dia 04 de abril de 2021.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. No hor\u00e1rio compreendido entre as 21h e as 5h ficar\u00e1 proibida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas em espa\u00e7os e vias p\u00fablicas, ou em espa\u00e7o e vias privadas equiparadas a vias p\u00fablicas, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es previstas no referido Decreto estadual.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Adota-se a antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados disposto na Lei Estadual n\u00ba 7.491\/2021, antecipa-se o feriado do anivers\u00e1rio da cidade para dia 31 de mar\u00e7o de 2021 e decreta-se ponto facultativo nos dias 29 de mar\u00e7o e 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n

 <\/strong>Art. 3\u00ba.<\/strong> A pessoa rec\u00e9m-chegada de outro munic\u00edpio, nos termos da Lei federal n\u00b0 13.979\/2020, ser\u00e1 obrigada a ficar de quarentena de 3 (tr\u00eas) a 7 (sete) dias, at\u00e9 ser submetida a exame (Swab r\u00e1pido Ag) para detectar o novo rus por profissionais de sa\u00fade do Munic\u00edpio, e, em caso de testagem positiva para a Covid-19, ficar\u00e1 em isolamento social pelo prazo m\u00ednimo de 14 (quatorze) dias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/strong> O descumprimento da quarentena sujeitar\u00e1 o faltoso a uma multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem preju\u00edzo da responsabilidade penal pela pr\u00e1tica, em tese, do crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 <\/strong> O descumprimento do isolamento social, sujeitar\u00e1 o faltoso a uma multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem preju\u00edzo da responsabilidade penal pela pr\u00e1tica, em tese, do crime previsto no art. 131 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Fica proibido, em espa\u00e7o p\u00fablico ou aberto ao p\u00fablico, como pra\u00e7as e bares, a realiza\u00e7\u00e3o de jogos de qualquer natureza, como baralho, domin\u00f3, dama, xadrez, bingo, sinuca ou qualquer outra similar.<\/p>\n

 Art. 5\u00ba.<\/strong> Fica proibido a realiza\u00e7\u00e3o de festas, de qualquer natureza, como anivers\u00e1rios e churrascos, em resid\u00eancias ou propriedades como s\u00edtios, fazendas, x\u00e1caras com a participa\u00e7\u00e3o de pessoas que n\u00e3o sejam os seus pr\u00f3prios moradoras ou membros da mesma fam\u00edlia, bem como os banhos coletivos em piscinas, a\u00e7udes, rios e riachos do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. As pessoas que descumprirem as proibi\u00e7\u00f5es impostas nos arts. 4\u00b0 e 5\u00b0 deste Decreto ficar\u00e3o sujeitas a multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem preju\u00edzo da responsabilidade penal pela pr\u00e1tica, em tese, do crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Os bares, trailers e estabelecimentos cong\u00eaneres, entre os dias 26 de mar\u00e7o e 04 de abril de 2021, ficar\u00e3o com as atividades suspensas nos dias de feriado (nacional, estadual e municipal), nos s\u00e1bados e nos domingos, sendo permitido o funcionamento por delivery.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Nos outros dias, obedecer\u00e3o \u00e0s normas restritivas previstas no Decreto Estadual em vigor no per\u00edodo, entretanto, ficar\u00e1 permitido apenas o uso de som ambiente, proibido, portanto, som automotivo e ao vivo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Os estabelecimentos comerciais de atividades essenciais funcionar\u00e3o na forma do disposto no art. 1\u00b0 do Decreto Municipal n\u00b0 237, de 21 de julho de 2020: nos dias \u00fateis, das 6 (seis) \u00e0s 18 (dezoito) horas; nos s\u00e1bados, das 6 (seis) \u00e0s 14 (quatorze) horas e nos domingos e feriados, das 6 (seis) \u00e0s 11 (onze) horas.<\/p>\n

 <\/strong>Art. 9\u00ba.<\/strong> O descumprimento da medida prevista no art. 1\u00b0 deste Decreto implicar\u00e1 o faltoso nas san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Municipal n\u00ba 188, de 04 de maio de 2020, e no Decreto Municipal n\u00b0 227, de 20 de abril de 2020, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com seus efeitos incidindo do dia 26 de mar\u00e7o ao dia 04 de abril de 2021.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, permanecem em vigor, na parte que n\u00e3o contrariar este decreto, as demais medidas determinadas pelos outros decretos municipais.<\/p>\n

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