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Juíza da liminar e pede que Polícia e MP investigue ato do presidente Nonatim

11/09/2019

A juíza Drª Uismeire Ferreira Coelho concedeu nesta quarta-feira, 11 de setembro uma liminar proposta pela vereadora Iris Moreira contra o presidente da câmara vereador Nonatim Soares para que o presidente entregue imediatamente a vereadora cópia da ata e os áudios da sessão extraordinária realizada no último dia 30 de agosto no prazo de 24 horas, bem como dê acesso a informações e documentos públicos sob o poder da Câmara de Vereadores, sob pena de multa diária no valor de R$ 15 mil reais. a ser aplicada na pessoa do presidente da câmara Nonatim Soares.

A sessão em questão era para apreciar dois projetos de interesses da Prefeitura de Valença que pedia autorização para parcelar em até 60 meses os débitos do município com o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e o outro que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento. Após a sessão a vereadora Iris Moreira pediu o áudio e a copia da ata que foi negada pela Mesa Diretora.

Em sua decisão a magistrada destacou que publicidade constitui uma forma de controle da administração pública e seu acesso é garantido pela Constituição a qualquer cidadão, especialmente ao vereador que é o responsável por fiscalizar os atos da gestão municipal.

“Ser um estado democrático de direito significa basicamente que todos os assuntos relacionados a Administração Pública são de interesse de todos os cidadãos não se admitindo ocultação de informações, ressalvadas apenas exceções legais, não sendo o caso dos autos” destacou.

Além de conceder a liminar, a juíza determinou o envio dos autos para a Delegacia de Polícia e para o Ministério Público para seja apurado eventuais crimes cometidos pelo presidente ao negar a cópia da ata e os áudios da sessão que está Sub judice. VEJA A DECISÃO AQUI

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