O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve reunido, na tarde dessa segunda-feira (25), na sede da entidade, em Brasília. O encontro contou com a presença do presidente da APPM, Paulo César Morais, a diretoria da Confederação e os presidentes de federações e entidades estaduais, além de presidentes das microrregionais.

Entre as pautas discutidas, destacam-se:

Os royalties do petróleo, já em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF);

A votação do piso dos enfermeiros;

A PEC 122/2015, que proíbe a criação de encargos financeiros decorrentes da prestação de serviço público para os entes federados, sem a fonte de recurso orçamentário;

As OS fora dos limites; Ressarcimento da renúncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); PEC da redução da alíquota do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); PEC 110/2019 – da Reforma Tributária -; além da legalização dos jogos de azar, também estão entre os itens da pauta prioritária do Movimento Municipalista.