A Prefeitura Municipal de Aroazes vem a público esclarecer informações referentes ao valor da remuneração para o cargo de dentista, constante no Edital nº 05/2025 do concurso público municipal.

O valor previsto no edital corresponde ao vencimento básico inicial do cargo, estabelecido em conformidade com a legislação municipal vigente, especialmente a Lei nº 353/2025. Tal definição está em consonância com os dispositivos constitucionais que regem a administração pública, notadamente os artigos 37, inciso X, e 169 da Constituição Federal, os quais exigem previsão orçamentária e autorização legal para a concessão de qualquer aumento ou vantagem remuneratória a servidores públicos.

É importante ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a impossibilidade de vinculação automática da remuneração dos servidores públicos municipais a pisos salariais profissionais ou a índices definidos por outras esferas de governo. Esse entendimento foi consolidado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 668/AL.

Adicionalmente, cabe destacar que os valores divulgados no edital referem-se exclusivamente ao vencimento básico inicial. A remuneração final dos servidores poderá ser acrescida de vantagens, como adicionais e gratificações previstas na legislação municipal, conforme também está expressamente previsto no Edital nº 05/2025.

A Prefeitura de Aroazes reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito aos profissionais da saúde, bem como com os princípios que regem a administração pública.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Aroazes

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Aroazes/PI, 28 de abril de 2025