O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer contrário à concessão de habeas corpus impetrado em favor do ex-prefeito de Pimenteiras, Venício do Ó, investigado por suposta participação em crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A defesa alegava constrangimento ilegal devido à instauração do inquérito policial com base em denúncia anônima, requerendo o trancamento do processo e a devolução de bens e valores apreendidos.

No entanto, segundo o parecer assinado pelo Procurador Regional da República Vladimir Aras, a medida de habeas corpus, por sua natureza excepcional, não deve ser utilizada para suspender investigações que apresentem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, como ocorre no caso em questão.

A manifestação do MPF destaca que o inquérito policial nº 2021.0077808 tramita regularmente, com base em medidas cautelares devidamente autorizadas, como quebras de sigilos bancário e fiscal, buscas e apreensões, e sequestro de bens. Para o órgão, a simples origem anônima da denúncia não invalida o inquérito, desde que outros elementos probatórios tenham sido reunidos posteriormente.

“O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida extrema, somente admitida diante da evidente ausência de justa causa ou da manifesta atipicidade da conduta”, afirmou o MPF. Ainda segundo o parecer, não se constatou ilegalidade nem abuso de poder que justifique o arquivamento precoce da persecução penal.

Com isso, o Ministério Público Federal recomenda a denegação da ordem de habeas corpus, permitindo a continuidade das investigações em desfavor do ex-prefeito. A decisão final caberá à 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), relator o Desembargador Federal César Jatahy. O ex-prefeito ainda não se posicionou sobre o parecer.