A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí expediu a Recomendação Administrativa nº 18/2025, por meio da qual orienta a prefeita de Pimenteiras, Maria Lúcia Lacerda, a suspender imediatamente o Contrato Administrativo nº 1208.001/2025, firmado com a empresa Piso Fort LTDA. O documento integra o Procedimento Preparatório nº 28/2025, que apura possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 017/2025.

Segundo o Ministério Público, há indícios de terceirização ilegal de atividade-fim, fraude licitatória, direcionamento e suspeita de simulação societária envolvendo a empresa contratada, cujo contrato ultrapassa R$ 7 milhões.

A análise preliminar realizada pela promotoria identificou que o objeto da licitação incluía a contratação de trabalhadores para o cargo de “fiscal”, função que, segundo o MP, exige poder de polícia administrativa e deve ser exercida exclusivamente por servidores concursados, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A terceirização de atividades dessa natureza, ressalta o órgão, configura “burla ao concurso público”, infringindo também o Decreto Federal nº 9.507/2018, que trata da contratação de serviços terceirizados no setor público.

O Ministério Público destaca ainda indícios de fraude à licitação e de simulação societária, apontando a saída de um suposto parente da prefeita poucos dias antes do certame, embora mantivesse vínculos operacionais, como o uso do mesmo e-mail e telefone da empresa.

Outro ponto citado é que a Piso Fort LTDA apresentaria características de “empresa de fachada”, sem estrutura física, técnica ou operacional compatível com a execução do contrato, que totaliza R$ 7.044.552,00. O sócio remanescente seria, segundo o MP, apenas um vendedor ambulante, o que reforça a suspeita de utilização de “laranja” segundo o Ministério Público.

Recomendações do MP à prefeita

Diante das irregularidades identificadas, o Ministério Público recomenda que a gestora municipal:Suspenda imediatamente o contrato com a Piso Fort LTDA e interrompa quaisquer pagamentos pendentes, por se tratar de vícios considerados insanáveis;Abstenha-se de terceirizar funções permanentes e típicas da administração pública que exigem provimento por concurso.A prefeitura de Pimenteiras tem 10 dias úteis para se manifestar sobre a recomendação.

O MP alerta que o descumprimento pode resultar na judicialização imediata do caso, incluindo o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela inibitória e ação de improbidade administrativa contra os responsáveis. A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Naíra Junqueira Stevanato (foto). A recomendação foi publicada no ultimo dia 19 de novembro.