O Ministério Publico baixou mais uma RECOMENDAÇÃO, para as eleições de 07 de outubro. Desta vez a autoridade judiciária tenta regulamentar a participação dos simpatizantes das coligações, quando da participação em carreatas e arrastões. Pela recomendação fica proibido aos motoristas de conduzir pessoas sentadas ou em pé sobre o capô, portas, teto ou porta-malas dos veículos, bem como pessoas apoiadas em pé ou sentadas sobre os paredões de som. Caso seja descumprida a Recomendação os responsáveis que forem intensificados poderão ser responsabilizados pelo Art. 132, do Código Penal.

Artigo 132 do Código Penal – Decreto-lei 2848/40

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)