O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço público de fornecimento de água pela empresa Águas do Piauí em bairros do município.

A medida consta na Portaria nº 22/2026, assinada digitalmente pela promotora de Justiça Naíra Junqueira Stevanato. O procedimento tramita sob o nº 09/2026, vinculado ao SIMP nº 000805-177/2025.

De acordo com o documento, o procedimento tem como objetivo acompanhar, de forma continuada, a prestação do serviço essencial de abastecimento de água no Bairro Campestre, especialmente no Residencial Jardins, e no Bairro Lavanderia, em Valença do Piauí.

O Ministério Público destaca que o Procedimento Administrativo é um instrumento destinado ao acompanhamento e à fiscalização contínua de políticas públicas e serviços de relevância pública, especialmente quando relacionados a direitos assegurados pela Constituição Federal.

Na portaria, a promotora determinou a autuação do procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), o encaminhamento de cópia ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) e a publicação do documento no Diário Oficial Eletrônico do MPPI.

Também foi estabelecido prazo inicial de um ano para a conclusão do procedimento, podendo ser prorrogado sucessivamente pelo mesmo período, conforme a necessidade.

A portaria determina ainda o cumprimento das diligências previstas em despacho ministerial anterior. Após a realização das medidas, os autos retornarão ao Ministério Público para análise e definição das próximas providências.

A iniciativa busca verificar de forma continuada a regularidade e a qualidade da prestação do serviço de abastecimento de água nos bairros citados, diante da responsabilidade do poder público e das empresas prestadoras de serviços essenciais em garantir o atendimento adequado à população. O procedimento foi instaurado com urgência pela 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí.