Constitucionalmente para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja apresentada por um parlamentar na Câmara dos Deputados são necessárias 171 assinaturas de apoio à proposta. Colhidas as assinaturas é a hora de apresentar a matéria à Secretaria Geral da Mesa, para conferência dessas assinaturas. Verificar se o quórum foi atingido, ou se não houve alguma duplicidade.

Neste processo o deputado federal Nazareno Fonteles (PT) conseguiu 219 assinaturas, dos 513 parlamentares da Câmara dos Deputados. Da bancada do Piauí, cinco parlamentares assinaram. Além de Fonteles, Assis Carvalho e Jesus Rodrigues apoiaram a proposta. Ainda Osmar Júnior (PC do B) e Marcelo Castro (PMDB). Só do PT, 76 assinaturas foram colhidas na Câmara. A bancada do partido é composta por 90 parlamentares.

Nazareno Fonteles segue empolgado mesmo com as intensas críticas ao seu projeto. “Eu vou até o fim”, já avisou. E caiu na velha e batida celeuma de que as críticas que vem sofrendo ocorrem porque é um parlamentar do Piauí. Que o estado do Piauí está distante dos grandes cenários nacionais, seja na área econômica, política, social e cultural é um fato – culpa da própria classe política. Usar isso para se fazer de coitadinho e validar uma posição, no entanto, é perigoso.

Relator do mandado de segurança que pede a suspensão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) à avaliação política do Congresso, o ministro Antônio Dias Toffoli concedeu nesta sexta-feira (26) prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a proposta do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), aprovada última semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Fonte: Portalaz