O conselheiro Olavo Rebêlo do Tribunal de Contas de Estado do Piauí, aceitou a denúncia das ex-vereadoras Geane Vieira e Iara Costa, contra a ex-prefeita Ceiça Dias, por desconsiderar as emendas discutidas e aprovadas pelo Plenário do Legislativo, correspondente à Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020. A decisão foi proferida no dia 31 de agosto.

A ex-prefeita teria publicado a LOA do Exercício de 2019, sem dar ciência a Câmara Municipal, sustentaram as ex-vereadoras.

No processo, a ex-prefeita justificou dizendo que os atos relativos aos debates sobre a discussão e votação da LOA/2020 foram nulos por decisão judicial, em razão disso, a gestora utilizou a execução financeira e orçamentária nos termos da LOA do exercício financeiro de 2019, já que não havia uma LOA debatida, analisada, votada e válida para o exercício financeiro de 2020.

Em sua decisão, o conselheiro Olavo Rebêlo votou pela procedência da denúncia, com a aplicação de multa no valor de 200 UFR-PI.

Decisão.

Face ao exposto, e o que mais no Processo consta, voto em concordância com a manifestação do Ministério Público de Contas, externada no Parecer Ministerial (peça 17), nos seguintes termos pela procedência da denúncia, com a aplicação de multa no valor de 200 UFR-PI, conforme art.79, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/PI e art.206, inciso III, do Regimento Interno do TCE/PI. Veja a decisão