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Decisão:Agespisa não pode mais cortar água dos devedores

20/02/2010
Presidente da Agespisa, Merlong Solano

Presidente da Agespisa, Merlong Solano

Desde ontem (19) que a Agespisa não pode mais “cortar” fornecimento de água para usuários em débito com a empresa.

O Diário da Justiça publicou decisão do juiz José Ramos Dias Filho a partir de ação promovida pelo Decom (Departamento de Defesa do Consumidor) à época do coordenador José Gil Barbosa Júnior.

Ele afirma que o fornecimento é um serviço essencial e que as pessoas não podem ser privadas dos meios necessários à sua sobrevivência. Confira na sequência fac símile do Diário da Justiça de 19 de fevereiro de 2010 (página 28).

Repórter Tony Rodrigues

Acesse o Diário da Justiça

http://www.tjpi.jus.br/tjpi/uploads/diario/dj100219.pdf

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