O Governo do Piauí estabeleceu a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica consumida por famílias de baixa renda que utilizam até 80 kWh por mês. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (16) e tem efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2025.

O benefício contempla consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme os critérios da legislação federal. O decreto, porém, não informa quantas famílias serão beneficiadas nem estima o impacto financeiro da medida.

A norma também atualiza as regras de cobrança do ICMS sobre a energia utilizada em estações de recarga de veículos elétricos, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026, e modifica a tributação de combustíveis, incluindo gasolina, diesel, etanol, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).

O decreto ainda prevê ajustes em benefícios fiscais destinados a programas de modernização da gestão pública e inclui equipamentos de uso militar na relação de produtos contemplados por benefícios tributários.

Assinado em 7 de outubro, o decreto entrou em vigor com a publicação em 16 de outubro de 2026, respeitando os prazos específicos estabelecidos para cada alteração.