A pré-candidata ao governo do Piauí, Margarete Coelho (Progressistas), comemorou nesta segunda-feira (6) a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que suspendeu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar excedente gerada por consumidores que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

A medida foi concedida em caráter liminar e atende a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo diretório estadual do Partido Progressista (PP). A legenda contestou a interpretação da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que vinha aplicando o ICMS sobre a energia excedente produzida pelos consumidores e enviada à rede elétrica.

O Tribunal entendeu que a energia devolvida à rede não representa uma venda, mas sim um empréstimo gratuito à distribuidora, conforme estabelece a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Lei Federal nº 14.300/2022. Com isso, o TJPI suspendeu a cobrança até o julgamento final do caso, destacando que a tributação fere princípios constitucionais como a legalidade tributária, a tipicidade e a capacidade contributiva.

A Secretaria da Fazenda informou que todas as liminares com o mesmo teor vêm sendo cumpridas e ressaltou que não há cobrança do ICMS sobre a geração de energia.

Em suas redes sociais, Margarete Coelho celebrou a decisão, destacando os benefícios econômicos e ambientais da medida.

“Quando a lei é usada para garantir justiça e sustentabilidade, todos ganham! O Partido Progressistas conquistou vitória liminar que suspende a cobrança indevida de ICMS sobre a energia solar gerada por pequenos e microprodutores no Piauí. Essa é uma conquista que protege o bolso do consumidor, estimula o uso de energia limpa e reafirma o compromisso do PP com um Estado mais justo e inovador! Porque nós podemos fazer melhor. E estamos provando isso na prática!”, escreveu.

Para o Tribunal de Justiça, manter a cobrança poderia causar prejuízos aos consumidores que produzem energia, desestimular investimentos no setor e comprometer a segurança jurídica fatores considerados essenciais para o avanço das fontes renováveis no estado.