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PREOCUPAÇÃO

14/11/2008

1.

Está em tramitação na Câmara Municipal e deve ser votado por estes dias, um Projeto de Resolução que dispõe sobre a sua nova estrutura administrativa. É  possível que houvesse mesmo esta necessidade, afinal já se passaram 18 anos desde a edição da Resolução nº 4 que organizou a estrutura administrativa  da Câmara e instituiu também o seu Regimento Interno.

2.

O que há de curioso e inquietante neste novo ordenamento é o número de funções comissionadas que estão sendo propostas, pelo menos 10 (dez) novos cargos para administrar uma Câmara cujo movimento administrativo todos  conhecem. Estas novas funções que estão sendo instituídas servirão ao Gabinete assessorando o Presidente e a Mesa, e mais duas Secretarias que estão propostas, DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS e SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS, além de setores agregados a elas.

 3.

a) No Gabinete haverá uma assessoria que responderá pelo gabinete e também pela Mesa.

 b) Na Secretaria de Administração Financeira, outras funções além do Secretário, estão sendo propostas:

1) Setor Administrativo;

2) Assessoria Jurídica

3) Assessoria de Serviços Gerais.

 c) Na Secretaria de Assuntos Legislativos, além do Secretário estão propostos:

1) Setor de Ações Legislativas;

2) Setor de Redação e Informação.

 Já há um Controlador através do qual é exercido o Controle Interno, no projeto passa a ser também um cargo de provimento em comissão.

 4. O curioso no projeto é a denominação de “Secretária” para dois destes órgãos internos da Casa. Há quem assegure que embora sejam cargos de natureza técnica e não funções políticas, esta denominação tem o objetivo de burlar a SUMULA 13 do Supremo Tribunal Federal que permite a nomeação de parentes em qualquer grau para o exercício do cargo de Secretário nos Estados e Municípios.

 5. Vamos aguardar a aprovação e as nomeações para ter o direito de confirmar se realmente foi esta a finalidade do nome. Atenção Ministério Público!

 Por Gregório Veloso 

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