O Ministério Público do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de Valença, expediu a Recomendação 148/2020 recomendando que a Secretaria Municipal de Saúde de Valença do Piaui regularize no prazo de 05 dias uteis, o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica à saúde, implementando ações, em caráter de urgência, destinadas à normalização da situação, sob pena de responsabilidade dos gestores.

O MP recomendou que a gestão da saúde de Valença regularize em quantidade compatível com a demanda necessária de forma a efetivar o direito de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica a todos os usuários da rede pública municipal de saúde, assim como promova as medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua de medicamentos para evitar a interrupção do fornecimento dos medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

“Desde já, adverte-se que a não observância desta Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí documentos comprobatórios do cumprimento desta Recomendação” lembrou o MP. O documento é de 27 de agosto de 2020.