Valença do Piauí, 25 de out, 2021

OAB Piauí destaca a importância da Advocacia Publicista e da segurança jurídica de atuação

A Advocacia Publicista garante a defesa judicial dos interesses mais caros da sociedade e o controle interno da juridicidade da Administração Pública. Por entender tamanha importância, a OAB Piauí lança uma Campanha nas redes sociais e site institucional, destacando o relevante papel do Advogado(a) Publicista. O posicionamento da OAB Piauí vem também ao encontro do período em que se inicia as novas gestões municipais a fim de mostrar o papel do Advogado(a) Publicista e a importância da contratação dos escritórios de Advocacia para garantir a boa e efetiva prestação dos serviços públicos.

O Presidente da Comissão da Advocacia Pública, Danniel Rodrigues, explica que o direito Público é regulador das relações entre o Estado e os cidadãos, sendo uma ferramenta de prevenção e combate à corrupção, bem como ao incremento da justiça social.

“O Poder Público tem em seu alicerce o Direito Público. Isso porque esse ramo é garantidor da adequada prestação de serviços públicos à população, a prevenção e o combate à corrupção, bem como o incremento da justiça social. Nesse período de pandemia da COVID-19, que demonstrou a relevância das funções estatais para garantia da dignidade humana, os Advogados(as) publicistas trouxeram soluções jurídicas que contribuíram imensamente no enfrentando dessa realidade. Por isso, esses profissionais devem sempre ser valorizados pelo grandioso papel que cumprem na sociedade”, defendeu.

De acordo com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “a Ordem defende a regular prestação dos serviços por parte dos Advogados Publicistas aos entes públicos. Para tal, é importante e necessário se atentar aos dispositivos legais que permitem a contratação por inexigibilidade. A Lei 14039/20 traz nova presunção legal sobre os serviços dos Advogados(as) e visa conferir segurança jurídica para gestores e profissionais que lidam com a Administração Pública”, ressaltou.

“A lei traz segurança para que gestores públicos éticos, visando sempre atingir o interesse público, contratem diretamente por inexigibilidade Advogados(as) notoriamente especializados sempre que houver uma real necessidade pública a ser atendida. Portanto, a lei 14039/20 reconhece a singularidade da prestação de serviços do Advogado(a), sendo legalmente possível a contratação direta por inexigibilidade de licitação”, é o que reforça o Advogado Publicista, Luis Francivando, também membro da Nacional da Comissão de Direitos Humanos e Presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais e Conteúdos Normativos da OAB DF/ Paranoá.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, apesar da literalidade dessas previsões legais, ainda há controvérsias judiciais em diversas jurisdições do país. Lamentavelmente, os Advogados(as) que contratam com a Administração sofrem reiteradamente condenações por improbidade administrativa. Por conta disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 para que a Corte declare que são constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de Advogados(as) por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o plenário formou maioria para dar parcial provimento à referida ação declaratória de constitucionalidade, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais que incidem na espécie, entre os quais a moralidade, a impessoalidade e a eficiência. O relator do caso é o Ministro Luís Roberto Barroso e teve pedido de destaque do Plenário virtual do STF pelo ministro Gilmar Mendes, deslocando o julgamento do caso para o Plenário físico, ainda sem data marcada.

A Advocacia Publicista é fundamental para garantir o respeito às Leis, bem como a sua aplicação imediata no dia a dia de todos os cidadãos do País, como explica o Secretário-Geral da OAB Piauí, Leonardo Airton Pessoa. “O fortalecimento da Advocacia Publicista é o fortalecimento da Advocacia como um todo, pois, ela quem rege e baliza os entendimentos em todas as esferas, seja ela federal, estadual ou municipal. Então, cabe a nós, como representantes de Ordem, fazer com que essa Advocacia Publicista se fortaleça cada dia mais”, finalizou.

0 Comentário