A Prefeita de Valença, Ceiça Dias conseguiu derrubar na Justiça a liminar que impedia que a Câmara de Vereadores colocasse em votação o Projeto de Lei que cria o Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município.

O Agravo de Instrumento em favor da prefeitura foi concedido pelo desembargador Dr. José James Gomes Pereira que atribuiu efeito suspensivo a liminar até o pronunciamento definitivo pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, autorizando assim a tramitação do processo pelos vereadores valencianos.     

A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Publico, através do promotor Dr. Sinobilino Pinheiro na sexta-feira (31) que terminou por suspender a votação do projeto, após a aceitação por parte do juiz da comarca Dr. Juscelino Norberto.

O Ministério Publico entrou com ação por entender que a prefeitura queimou varias etapas na apresentação do projeto, sendo o mais grave a não realização de audiências para discutir o projeto que muda o regime previdenciário dos servidores. Outra questão abordada no pedido é que a maioria dos servidores, através de um abaixo-assinado não aceitam a mudança.

Logo após a decisão favorável, o presidente da câmara, vereador Nonatim Soares convocou os vereadores para uma sessão extraordinária que acontecerá nesta quinta-feira às 14h na câmara de vereadores. O sindicato dos servidores municipais irá realizar manifestações durante a votação do projeto.