A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pimenteiras apresentou o Projeto de Lei Nº 03/2024, que institui o pagamento do 13º Salário para os vereadores pimenteirenses. O projeto é assinado pelos vereadores Zé Ota (presidente), Carla Santos (vice-presidente), Gean Lucas (1º secretário) e Filho Gomes, segundo secretário.

Conforme o texto, o benefício será concedido anualmente, em dezembro, com base no artigo 7º, inciso VIII, e artigo 39, inciso III, da Constituição Federal. O projeto especifica que o 13º salário corresponderá à remuneração recebida no último mês do ano, com despesas cobertas pelas dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

O projeto foi lido no expediente da sessão do ultimo dia 2 de dezembro, onde foi encaminhado para a análise das comissões do Poder Legislativo para analises sobre sua constitucionalidade. Se aprovado, o projeto passa a valer a partir de janeiro de 2025.

Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o pagamento do 13º aos parlamentares é legal e não fere o artigo 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal que trata dos subsídios, uma vez que este é um direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.