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Serviço de Mototaxista continua sem regulamentação em Valença

03/06/2011

Foi realizada nesta quinta-feira (02) uma reunião no auditório da prefeitura municipal envolvendo o comandante da 2º CIA de Policia Militar e os mototaxistas de Valença do Piaui. A reunião é mais uma tentativa de instituir o sistema de transporte e prestação de serviço moto taxi, moto entrega e moto boy. O comandante tenta cumprir a determinação do Ministério Publico através da promotora Raquel Castelo Branco que determinou ao comandante que cumpra a Lei Municipal Nº 931, de 05 de outubro de 2001.

A reunião contou com a participação do prefeito municipal e do vereador Lindomar Amâncio. Na reunião ficou acertado que a policia passará a exigir dos mototaxistas carteira de habilitação, documentação em dia da moto, capacete e o Alvará para que os mesmos possam exercer a atividade no município.

A reunião que é mais uma na longa lista de tentativa de regularização das atividades de mototaxistas em Valença do Piaui em que mais uma vez a prefeitura se esquiva de fazer sua parte.

O problema é que a Lei 931 no Artigo 2º diz “As concessões para os prestadores de serviços denominados no artigo anterior serão coordenados pela Prefeitura Municipal de Valença do Piaui, através de secretaria ou departamento municipal previamente designado através da regulamentação da presente lei, exclusivamente para pessoas físicas”.

Já no Parágrafo Único do Artigo 4º afirma que “O órgão municipal competente para avaliação, julgamento e concessão das permissões constituirá de uma comissão composta por um técnico da área de segurança, um de transito, um perito em motocicletas e um representante da área jurídica, todos designados pelo Poder Executivo”.

O problema é que ao invés de determinar que a policia cumpra lei municipal, o Ministério Publico deveria antes obrigar a Prefeitura Municipal a fazer sua parte e regulamentar a Lei 931/01, como determina seus artigos. Como a prefeitura não regulamentou a lei qualquer pessoa habilitada poderá exercer a profissão de mototaxista.

Outra duvida pertinente é se a Policia Militar tem legitimidade para deter uma pessoa que seja habilitada mais que não tenha Alvará emitido pela prefeitura, uma vez que a policia não tem nenhum convenio nesse sentido com a prefeitura municipal ou muito menos pessoal suficiente para tal missão. Sendo assim ela policia poderá fazer apenas a cobrança da habilitação, documentação em dia da moto e o uso de capacete e não exigir que os mototaxistas tenham o alvará municipal.

A reunião com os mototaxistas acontece depois que os mesmos ameaçaram fazer uma manifestação no momento da visita do governador semana passada. A prefeitura resolveu prontamente o problema da manifestação com a promessa de resolver o problema da categoria.

O que se esperava é que a prefeitura regulamentasse a Lei 931/01, no entanto ela aproveitou o vácuo deixado pelo Ministério Publico e fez mais um “tampa buraco” na lei que tem 10 anos. Como as autoridades competentes se esquivam de fazer sua parte a população continuará sem ter a certeza de estar utilizando profissionais realmente qualificados e o que é pior sem ter onde reclamar.

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1 Comentário

  1. antonio de picos em 04/06/2011 às 09:39

    Gostaria de avisar aos desavisados,que essa tal de regularização dos motos taxi,vai ser muito ruim para voces.Pois aqui em picos os mototaxista achavam que iria ser uma coisa boa só complicou,voces não leram na constituição quais são as redias.Só que eu não dou 2 meses para quererem acabar com essa palhaçada.voces tem que esta sempre em dias com as documentações,teram que fundar um sindicato e pagarem uma taxa todos os meses,teram que pintar as motos de amarelo pra diferenciar,teram que pagar imposto a prefeitura e ao estado pois será profissão,teram que pagar a taxa de passageiro.enfim não demoraram para pedir para acabar com esta historia de regularização digo isso pois valença não tem estrutura para isso acontecer.ME OUÇAM BEM,POIS QUEM AVISA AMIGO É.

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