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A HORA PARA RENEGOCIAR A DÍVIDA É ESTA.

21/01/2009

O prefeito Municipal de Valença no exercício 2001/2004, Dr. Jarbas Matias, atropelando a Lei Orgânica Municipal, concedeu por sua livre responsabilidade, a renovação da concessão do serviço público de água e esgoto prestado pela AGESPISA na cidade de Valença, cuja concessão havia vencido em 2001, no decorrer da sua administração. No exercício 2005/2008, o prefeito Francisco Alcântara, mesmo conhecendo a situação não adotou qualquer providencia, administrativa ou judicial para anular a dita concessão feita sem anuência da Câmara de vereadores como manda a lei. A Câmara Municipal por sua vez ficou silente, não questionou o fato de o prefeito ter exorbitado de suas prerrogativas e também não fez nada para estancar a situação. Agora o Dr. Merlong Solano, presidente da AGESPISA, chama as prefeituras inadimplentes para renegociação dos seus débitos. A de Valença é uma destas com as contas atrasadas. Não seria este o momento oportuno para que os atos sejam revistos, promovendo a extinção do contrato bilateral (distrato), mediante acordo entre as partes e começar o processo de forma legal? O serviço público de água e esgoto é competência do município, e a concessão depende da Câmara autorizar, conforme estabelecem os artigos 13, XII e art. 40, VII da Lei Orgânica Municipal que assim explicam:

Ar. 13 – Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras atribuições:

XII – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão, os serviços púbicos locais.

Art. 40 – Ressalvados os casos de sua competência exclusiva, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente, sobre:

VI – concessão e permissão de serviços públicos.  

 

O momento ideal para rever a situação e promover a regularização é este, através de um projeto de lei que estabeleça imunidades, regalias para a prefeitura, e também contemple investimentos da empresa na cidade. Sabe-se que a Prefeitura há muitos anos vem suprindo o abastecimento através de poços na periferia porque a Agespisa não chegou com os investimentos de extensão de sua rede.

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