Após o TCE-PI publicar os índices preliminares de participação de cada Município na arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023, onde foi incluído os índices do ICMS Ecológico 2022 sem a devida publicação dos resultado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMAR-PI), descumprindo o cronograma divulgado até aquele momento pela própria Secretaria e sem a abertura de prazo para os Municípios impugnarem seus resultados, ou seja, em violação ao devido processo legal, suprimindo uma instância recursal, a APPM,  através do Presidente Paulo César e da Procuradora Uiana Coimbra,  organizaram uma reunião com Prefeitos e assessorias jurídicas das Prefeituras para discutirem medidas judiciais em defesa dos direito dos Municípios.

Ficou acertado que se não houver um alinhamento dos cronogramas da SEMAR e TCE-PI viabilizando a impugnação dos resultados do ICMS Ecológico a APPM irá interpor um Mandado de Segurança Coletivo para assegurar os direitos dos municípios.

Participaram da reunião, que aconteceu na manhã desta terça-feira (20), o Presidente da APPM, Paulo César Morais; os Prefeitos dos Municípios de Landri Sales, Caridade do Piauí, São Félix do Piauí, São Miguel do Tapuio e Santana do Piauí; a Procuradora e o Diretor-Geral da Instituição Municipalista, Uiana Coimbra e Cleiton Coutinho, respectivamente; o Contador, Marcus Carvalho; e Assessores Jurídicos de diversos Municípios.

Fonte: ascom