Valença do Piauí, 20 de jul, 2024

Conselheiro do TCE anula mais de 700 nomeações do Governo do Estado

Conselheiro Jaylson Campelo
Conselheiro Jaylson Campelo

O conselheiro Jaylson Campelo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), notificou o Governo do Estado para que suspenda a nomeação de mais de 700 servidores, por ter excedido o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão monocrática foi dada nesta quarta-feira (16) e será julgada pelo Pleno do TCE nesta quinta.

A decisão notifica o governador para o crumprimento da lei e que esclarecimentos sejam apresentados em 15 dias. Ordena ainda que o Estado reduza as despesas com pessoal em dois quadrimestres, e anula os atos administrativos que geraram aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.

A fiscalização do TCE apontou que foram nomeados 680 servidores comissionados entre 1º de maio e 8 de julho de 2014. Além disso, ocorreu a nomeação de 60 cargos efetivos de agentes e escrivães de Polícia Civil e agentes penitenciários, o que comprovam, segundo a decisão do conselheiro, o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de anular as nomeações, a decisão monocrática frisa que os nomeados para cargos efetivos precisam ser notificados com antecedência para o direito a ampla defesa.

Nas contas do TCE, o limite legal de despesas com pessoal foi ultrapassado. A receita corrente líquida chegou a 50,23%, quando o patamar legal é de 49%. “Eu resolvi conceder a cautelar porque o Tribunal já tinha notificado o governador atual”, disse Jaylson Campelo.

Fonte: Cidadeverde.com

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