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Deputados aprovam projeto para uso do material escolar

29/04/2009

Com parecer favorável do deputado Marden Menezes, foi aprovado na CCJ o Projeto de Lei da deputada Flora Izabel (PT) que estabelece critérios para a adoção e utilização de material escolar e material didático na rede privada do Estado do Piauí.

O projeto prevê que os estabelecimentos de educação da rede privada deverão fornecer aos pais, no período de matrícula, a lista do material escolar e didático acompanhada do cronograma para o ano letivo. Será facultado aos pais ou responsáveis o direito de optar para entrega do material de forma integral no início do ano letivo, ou de forma parcelada.

Fica proibido ao estabelecimento de ensino a indicação de marca, modelo ou estabelecimento de venda do material didático a ser utilizado pelo aluno. Também é proibido incluir na lista de materiais, itens de limpeza, higiene, ou de expediente que não faz parte do processo de aprendizagem.

A lista de material escolar não poderá sofrer alterações durante o período letivo. De acordo com o projeto, o descumprimento da lei acarretará multa de R$ 5.000,00 para o estabelecimento infrator.

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