Pela Súmula Vinculante Nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Imaginando que estarão fugindo disso, já se está dando “nível de secretaria de Estado” a departamentos em Câmara de Vereadores. A da cidade de Valença no Piauí deve votar por esses dias o “decreto legislativo” criando duas “Secretarias de Estado” (santa sem-vergonhice!) e, com elas fazendo surgir no organograma da Câmara dez novos cargos comissionados. Isso cheira a patifaria com o dinheiro público e uma gritante agressão à lei. São os gestores tentando salvar a pele dos apaniguados e procurando manter intacta a renda familiar praticando todo tipo de desatino no serviço público. Essa lei da Câmara de Valença para salvar os gordos contracheques das esposas, irmãs, irmãos, enfim, dos parentes, não pode prosperar. Para não fazer escola em outros municípios. O Ministério Público precisa ficar atento para derrubar esse monstrengo na Justiça.

Fonte: Jornal O Dia