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Margarete Coelho registra decisão do STF sobre a Lei Maria da Penha

15/02/2012

deputada Estadual Margarete Coelho

A deputada Margarete Coelho (PP) ocupou a tribuna da Assembléia Legislativa para registrar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

Margarete Coelho destacou que o STF decidiu que a ação penal pública agora não será condicionada à acusação da mulher vítima de agressão, o que significa que ela não precisa mais declarar o desejo de processar o agressor, por meio de uma representação. “Qualquer pessoa que tome conhecimento de agressão contra uma mulher pode denunciar. E a partir desta denúncia, as investigações prosseguirão, mesmo que a vítima desista, o que vinha acontecendo muito pela dependência econômica e afetiva da mulher”, disse a deputada.

“Milhares de mulheres são vítimas de agressões no Brasil e no mundo. Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), a mulher é o animal mais perseguido e maltratado em todo o planeta”, assinalou ela.
A parlamentar progressista declarou que, a partir da decisão tomada pelo STF,  “teremos uma nova história no que se refere à proteção da mulher em nosso País. Agora é um questão de responsabilidade social”.

 

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