Valença do Piauí, 17 de jun, 2024

MP entra com ação de improbidade contra a prefeita Ceiça Dias

Prefeita Ceiça Dias

O Ministério Público do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, representado pelo promotor de Justiça Dr. Rafael Maia Nogueira ajuizou, no último dia 12 de setembro, uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra a prefeita de Valença do Piauí Maria da Conceição Cunha Dias (Ceiça Dias).

O pedido é devido ao descumprimento por parte da prefeita do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MP e a Prefeitura de Valença, referente ao pagamento integral de “Um Terço” (1/3) de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

Pelo termo, a prefeita Ceiça Dias se comprometeu a pagar os servidores até o dia 23 de agosto, pagamento que não aconteceu.

Diante do não cumprimento o Ministério Público pediu que a gestora seja punida com as sanções previstas no Artigo 12, II e III da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), pela pratica dos atos de improbidade descritos no Art 11, caput, e seu Inciso II da LIA, notadamente a suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos, bem com o pagamento de multa civil de até 15 vezes o valor da remuneração percebida pela gestora pública, entre outras penalidades. Processo número: 0800126 38 2019 8 18 0078

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