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PEC dos Vereadores é aprovada com efeitos retroativos.

09/07/2009

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pela admissibilidade da PEC 336/09, que dispõe sobre a recomposição das Câmaras Municipais, observando o limite mínimo de nove vereadores para municípios com até 15 mil habitantes e o limite máximo de 55 vereadores para municípios com mais de oito milhões de habitantes. A PEC dos Vereadores produz efeitos retroativos, sendo válida a partir do processo eleitoral de 2008. Com a promulgação serão criadas mais 8.043 vagas (de 51.748 para 59.791) para o Poder Legislativo Municipal em todo o País. Um dos que votaram contra o parecer, José Genoíno (PT-SP), alertou que a retroatividade poderá causar “insegurança jurídica”.

A PEC dos Vereadores reiniciou sua tramitação porque o Senado Federal separou o dispositivo que tratava da recomposição e o que estabelecia novos limites de despesas para as Câmaras Municipais. A parte que trata dos limites de despesas foi aprovada recentemente pelos senadores, é a PEC nº 379/09, apensada à PEC nº 336/09, que agora será debatida em Comissão Especial para poder ir à votação em plenário.

CÂMARA DE TERESINA

Em Teresina a aprovação da PEC possibilitará a criação de mais oito cargos de vereador na Câmara Municipal. O presidente da Casa, vereador Renato Berger (PSDB), afirma que a nova lei levará a Câmara a perder R$ 160 mil por mês do seu orçamento de R$ 1,6 milhão. Ele alerta, ainda, que com o aumento da bancada e um orçamento maior, terá que pensar em alternativas para garantir o funcionamento normal da estrutura. Segundo Berger, a principal alternativa será realizar cortes nas despesas. “Vamos ter que fazer cortes na verba de gabinete dos vereadores”, diz. O presidente alerta, ainda, que ficará impossível adequar o aumento de quase 40% no número de vereadores e com uma receita 10% menor. “Não tem sentido ter mais despesas e menos receitas Querem aumentar os vereadores, mas querem reduzir os repasses. Estamos lutando para que o percentual de redução fique em 10% ao invés de 30%, como foi pedido no projeto”, afirmou Renato Berger.

Fonte: MEIO NORTE

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