Neste domingo, 16/10, foi realizado uma reunião da associação dos moradores no bairro novo horizonte, com a presença do chefe do executivo municipal, Prefeito Francisco de Assis Alcântara, Pauta da reunião: A transferência da gestão do sistema de água para a Associação; Inicialmente o prefeito manifestou a intenção de transferir para a associação a gestão dos recursos pelo fornecimento da água que é retirada dos poços de propriedade do município, segundo o prefeito a parceria se daria da seguinte forma: a prefeitura continuaria com a responsabilidade de fazer a manutenção dos poços e a associação ficaria com o pagamento da energia e o pagamento de uma pessoa para cuidar desses poços; de maneira sucinta e sem muita clareza, o prefeito falou que a prefeitura não tem mais como manter esses poços e que autorizava a associação cobrar uma taxa que poderia ficar entre 8,00 a 10,00 por residência.

Dentre as dificuldades o prefeito alega que tem consumidores de alto poder aquisitivo que utilizam a água do município de forma abusiva e que essas pessoas não aceitam apesar de varias tentativas por funcionários da prefeitura, o corte do fornecimento da água. Ao se manifestar o morador do bairro e contador da Associação, Geovane Vieira, fez as seguintes considerações:

1 – A plataforma da campanha do candidato eleito Alcântara era o fornecimento de água gratuita para todas as pessoas carentes;

Nesse sentido foi colocado pelo contador, que ficou claro que o mesmo agiu de forma desonesta ao prometer algo que ele sabia que o município não poderia cumprir;

2 – Quem pode prestar o serviço público:

“Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF).

Em Valença quem tem a concessão da água através de Lei municipal é a AGESPISA, agora vejamos em que situação o prefeito quer colocar a associação: a prefeitura alega que não tem condições de cortar o fornecimento de água daqueles que tem condições financeira, se o município que tem poder de policia alega isso, imagina a associação como irá resolver esse tipo de problema;

É a Administração que dita às regras de execução (que fiscaliza, que aplica sanções, que retoma o serviço público), pois a titularidade da prestação do serviço público não é transferida a particulares.

A transferência para particulares se dará através de licitação (princípio da impessoalidade) e na forma da lei. “A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II – os direitos dos usuários; III – política tarifária; IV – a obrigação de manter serviço adequado” (art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da CF).

Ficou claro para os moradores que o município não tem condições de ampliar a rede de fornecimento da água, apesar do prefeito ter feito essa promessa para iludir o povo no período eleitoral.

Ficou claro também para os moradores que é necessário se criar mecanismos em Lei para que a AGESPISA assuma o serviço de fornecimento da água, cobrando de forma justa aos usuários, contanto, que resolva o problema da falta de água, já que o município se mostra incompetente para isto.

Ficou agendado uma nova reunião com a presença de técnicos da AGESPISA, CAMARA MUNICIPAL, PREFEITO E OS MORADORES para se discutir e encontrar uma saída para sanar esse problema que foi criado pelo próprio Gestor.