Portal V1

PREFEITOS ELEITOS VÃO ANULAR AS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES DE ÚLTIMA HORA

28/12/2008

Os prefeitos eleitos vão as contratações de cerca de 2 mil servidores feitas pelos atuais prefeitos nos meses de novembro e dezembro. O advogado Daniel Oliveira, especialista em Direito Público, afirmou que os prefeitos eleitos podem anular as contratações de pessoas que foram aprovados em concursos, mas que só foram nomeadas nos últimos dias porque os atuais prefeitos não conseguiram se reeleger ou foram derrotados por adversários políticos. Ele lembra que a Prefeitura de Miguel Alves possui dez veículos e antes do final de seu mandato, o prefeito Valter Sá Lima contratou 18 motoristas. Antes do final do mandato, ele nomeou 56 servidores que foram aprovados em concurso público, mas nunca convocados antes pela atual gestão municipal. Daniel Oliveira declarou que o cidadão comum pode entrar com ação popular contra as contratações feitas em cima da hora. Segundo ele, as nomeações vão de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal porque os atuais não podem fazer novas contratações 180 dias antes do fim de seu mandato porque são despesas de atividade permanente e tentam inviabilizar a administração futura. “A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o uso privado de bens e dinheiro públicos porque essas contratações são feitas pelo prefeito para ter o bônus pessoal das contratações e prejudicar o novo prefeito”, declarou Daniel Oliveira. Ele recomenda que as pessoas impetrem liminares na Justiça solicitando a suspensão a anulação das contratações de servidores feitas nos últimos dias pelos atuais prefeitos derrotados nas últimas eleições municipais.

Compartilhe

Deixe seu comentário