A regulamentação da Emenda Constitucional n° 113/2021, que trata do parcelamento das dívidas previdenciária dos municípios em 240 vezes foi o tema da audiência entre o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Paulo César com o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira e com a participação do prefeito de Floriano, Joel Rodrigues.

“Tratamos sobre a regulamentação da Emenda Constitucional n° 113/2021, que trata do parcelamento das dívidas previdenciária dos municípios em 240 vezes. Embora já esteja em vigor a EC 113, a Receita Federal necessita regulamentar a sua aplicação, por isso fomos até o Ministro Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, para ajudar na agilização dessa regulamentação e possibilitar os municípios a aderirem a esse parcelamento e, com isso, sanear a saúde financeiras dos cofres municipais” explicou o presidente Paulo César que é também prefeito de Francinópolis. Assista ao vídeo.