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PRIMEIRO ROUND – CAMARA X PREFEITURA

25/02/2009

Já foi dado o ‘pontapé’ inicial para o primeiro round – Câmara Municipal  X Prefeitura. No dia do repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores de Valença, lá compareceu o vereador licenciado – Walfredo Filho e não encontrou seu nome na folha de pagamento, o valor do seu subsídio não estava disponibilizado na folha. O Presidente, munido de extenso e fundamentado parecer da lavra da Assessoria Jurídica da AVEP, nega-se a pagar subsídio para mais de nove vereadores que é a quantidade estabelecida para a Câmara Municipal de Valença e para cujo numero já havia sido fixado os subsídios com base no orçamento anual. Dentre as argumentações da assessoria jurídica da AVEP foi demonstrada a impossibilidade de remunerar mais de nove vereadores porque assim transgrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o parecer, o pagamento de mais um vereador suplantaria o percentual  admitido por conta da fixação dos subsídios anterior ao licenciamento do vereador. Segundo ainda informações, o vereador secretário já ameaçou levar o caso à JUSTIÇA. Em se tratando de  dinheiro público para pagamento de verba salarial, a concessão de medidas cautelares contra o poder público tem tratamento especial em razão do evidente interesse público exigir cautela nas decisões. Com certeza não haverá concessão de medida cautelar porque estas são defesas contra a fazenda pública em se tratando de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores e no caso em espécie, vereador é assemelhado a servidor público. Assim sendo, é muito provável que esta briga vá se estender por alguns meses ou anos.

 

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